4007952 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana destinados a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Considerando a lógica jurídica e urbanística desses instrumentos, é correto afirmar que:

A

a aplicação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios pressupõe previsão no Plano Diretor e visa a induzir o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado

B

a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública pode ser aplicada imediatamente após a identificação do imóvel urbano subutilizado, independentemente de etapas prévias

C

a outorga onerosa do direito de construir tem natureza exclusivamente arrecadatória, não se relacionando com a política de ordenamento territorial

D

o direito de preempção garante ao proprietário urbano a preferência para aquisição de imóveis públicos situados em áreas de interesse social

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4007574 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pilõezinhos-PB

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Fiscal de Obras
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Assinale a alternativa que apresenta somente instrumentos jurídicos e políticos do Estatuto das Cidades, que regula o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos e da proteção do meio ambiente.

A

Planos de desenvolvimento econômico e social; incentivos e benefícios fiscais e financeiros; instituição de unidades de conservação; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; transferência do direito de construir; regularização fundiária e referendo popular e plebiscito.

B

Incentivos e benefícios fiscais e financeiros; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; instituição de unidades de conservação; usucapião especial de imóvel urbano; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; transferência do direito de construir; regularização fundiária e operações urbanas consorciadas.

C

Plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; instituição de unidades de conservação; usucapião especial de imóvel urbano; planos de desenvolvimento econômico e social, edificação ou utilização compulsórios; transferência do direito de construir; regularização fundiária e limitações administrativas.

D

Zoneamento ambiental; plano plurianual; instituição de unidades de conservação; usucapião especial de imóvel urbano; transferência do direito de construir; regularização fundiária e assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.

E

Desapropriação; tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; instituição de unidades de conservação; usucapião especial de imóvel urbano; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; transferência do direito de construir; regularização fundiária e legitimação de posse.

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4007096 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Arquiteto
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A implantação de um edifício exige a análise da legislação urbanística local (Plano Diretor e Código de Obras) para determinar os limites construtivos do lote. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) e a Taxa de Ocupação (TO) são índices urbanísticos fundamentais. Acerca desses conceitos e sua aplicação no projeto, registre (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

(__)A Taxa de Ocupação (TO) é a porcentagem da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação, garantindo áreas livres permeáveis ou descobertas no lote.

(__)O Coeficiente de Aproveitamento (CA) define a área total construída computável permitida, sendo calculado multiplicando-se a área do terreno pelo índice fornecido na lei.

(__)Se a Taxa de Ocupação máxima for de 50%, significa que o edifício deve ter obrigatoriamente dois pavimentos para aproveitar todo o potencial do terreno.

(__)Os recuos (frontal, lateral e de fundos) são faixas do terreno onde é proibida a edificação do corpo principal, visando garantir ventilação, insolação e privacidade entre vizinhos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

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3976232 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece instrumentos para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Um desses instrumentos permite ao município exigir que o proprietário promova o uso adequado de imóveis urbanos não edificados ou subutilizados.

Esse instrumento é denominado:

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4025101 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: AMAZUL

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Arquiteto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Uma equipe de arquitetura e urbanismo recebeu a tarefa de analisar dois projetos distintos de parcelamento do solo:

Projeto A: prevê a subdivisão de uma grande gleba em lotes, com a criação de novas ruas e logradouros públicos para acesso às futuras edificações.

Projeto B: prevê a subdivisão de outra gleba, também em lotes destinados à edificação, mas sem abrir novas vias, aproveitando integralmente o sistema viário já existente.

Com base na Lei Federal nº 6.766/1979, é correto afirmar que

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4156049 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Oficial Bombeiro Militar - Contabilidade
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Oficial Bombeiro Militar - Direito
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Oficial Bombeiro Militar - Enfermagem
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Oficial Bombeiro Militar - Medicina/Emergência
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Oficial Bombeiro Militar - Medicina/Neurologia
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Oficial Bombeiro Militar - Odontologia/Dentística
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Lei Complementar 94/1998: RIDE/DF

A Lei Complementar nº 94/1998 autorizou a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. De acordo com a referida lei, esse programa tem como finalidade estabelecer, mediante convênio, normas e critérios de unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangendo tanto os de competência federal quanto os de responsabilidade dos entes federados participantes. Dentre os aspectos que podem ser abrangidos por esse programa, inclui-se:

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4156045 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Oficial Bombeiro Militar - Contabilidade
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Oficial Bombeiro Militar - Direito
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Oficial Bombeiro Militar - Enfermagem
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Oficial Bombeiro Militar - Medicina/Emergência
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Oficial Bombeiro Militar - Medicina/Neurologia
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Oficial Bombeiro Militar - Odontologia/Dentística
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Lei Complementar 94/1998: RIDE/DF

A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), nos termos da Lei Complementar nº 94/1998, buscou atender a demandas específicas de planejamento e articulação administrativa. Considerando esse objetivo, assinale a alternativa correta.

A

A RIDE foi instituída por iniciativa do Poder Legislativo municipal, cabendo ao Congresso Nacional, de forma exclusiva, definir sua composição e coordenar as ações de integração.

B

A RIDE surgiu como instrumento autônomo de gestão municipal, permitindo que cada município integrante administre de maneira isolada suas políticas de desenvolvimento regional.

C

A criação da RIDE foi autorizada em lei complementar, cabendo ao Poder Executivo instituí-la para articular a ação administrativa da União, do Distrito Federal e dos Estados envolvidos.

D

A RIDE é resultado de iniciativa privada voltada ao fortalecimento econômico da região do entorno, com posterior reconhecimento pelo Poder Público.

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4154638 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Soldado Bombeiro Militar - Músico
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A Lei Complementar nº 94/1998, ao instituir a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), estabeleceu diretrizes para a atuação conjunta dos entes federativos envolvidos. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta sobre os serviços considerados de interesse da RIDE.

A

Apenas os serviços públicos relacionados à saúde e à educação são considerados de interesse da RIDE, por serem essenciais ao bem-estar da população da região.

B

São considerados de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos municípios que a integram, com destaque para aqueles voltados à infraestrutura e à geração de empregos.

C

A lei prevê que todos os serviços públicos prestados pelo Distrito Federal são automaticamente considerados de interesse da RIDE, ainda que não possuam relação com os municípios vizinhos.

D

O texto legal limita o interesse da RIDE às atividades de segurança pública e transporte coletivo, em razão de sua natureza intermunicipal e regional.

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4154634 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Soldado Bombeiro Militar - Músico
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A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), instituída pela Lei Complementar nº 94/1998, representa um instrumento jurídico-administrativo que busca promover maior articulação das políticas públicas no espaço federativo em que está inserida. Considerando o disposto na referida lei, a RIDE:

A

foi criada exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer relação com a União, abrangendo apenas municípios do Estado de Goiás.

B

foi estabelecida exclusivamente como iniciativa do Distrito Federal, incluindo todos os municípios limítrofes de Goiás e Minas Gerais.

C

é formada por todos os municípios de Goiás e Minas Gerais que possuem fronteira direta com o território do Distrito Federal.

D

foi criada por autorização dada ao Poder Executivo, destinada à articulação administrativa da União, do Distrito Federal e dos Estados de Goiás e Minas Gerais, envolvendo diversos municípios desses estados.

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4148670 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Soldado Bombeiro Militar - Operacional
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Lei Complementar 94/1998: RIDE/DF

De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, os programas e projetos prioritários da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) - especialmente voltados para infraestrutura básica e geração de empregos — contam com determinadas fontes de financiamento. Nesse sentido, a lei estabelece que tais recursos podem advir: