4154073 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro de Mobilidade
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A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída pela Lei nº 12.587/2012, fundamenta-se em princípios, diretrizes e objetivos que devem nortear o planejamento urbano.

Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, Diretrizes da PNMU.

A

Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados; integração entre os modos e serviços de transporte; e mitigação dos custos ambientais e sociais.

B

Acessibilidade universal; desenvolvimento sustentável; e eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

C

Gestão democrática e controle social do planejamento; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público; e justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos.

D

Seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública; desenvolvimento nacional sustentável; e impessoalidade na prestação dos serviços.

E

Redução das desigualdades e promoção da inclusão social; promoção do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; e segurança nos deslocamentos das pessoas.

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4154022 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Civil
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De acordo com o Código de Obras do município, as infrações à ordem urbanística serão punidas com penalidades diferentes dependendo da irregularidade.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. O pagamento da multa dentro do prazo do vencimento sana a infração.

2. Na reincidência, ou seja, nova violação do mesmo dispositivo legal, a multa será aplicada em dobro, progressivamente.

3. A inobservância das disposições da ordem urbanística ensejará a lavratura de auto de infração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4153880 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa que indica corretamente qual o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Regularização Fundiária Urbana.

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4152810 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana e define elementos essenciais para garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Entre esses elementos, destacam-se aspectos relacionados à infraestrutura urbana básica. De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE itens considerados essenciais à infraestrutura urbana:

A

Pavimentação asfáltica, construção de shopping centers e implantação de condomínios fechados.

B

Saneamento ambiental, abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

C

Transporte individual motorizado, estacionamentos privados e loteamentos fechados.

D

Incentivos fiscais para grandes empreendimentos imobiliários e flexibilização do zoneamento urbano.

E

Implantação de aeroportos internacionais e polos industriais de exportação.

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4152805 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Arquiteto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o aproveitamento de terrenos para fins de edificação e urbanização têm restrições em função de condições ambientais, geológicas e sanitárias. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma condição em que o terreno NÃO poderá ser parcelado para fins urbanos:

A

Terrenos situados em áreas onde as condições geológicas aconselham a edificação, desde que o projeto preveja fundações especiais e muros de arrimo aprovados pelo órgão municipal competente.

B

Terrenos que tenham sido aterrados com resíduos nocivos à saúde, sem que tenham sido previamente saneados e liberados pela autoridade sanitária competente.

C

Terrenos com declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades locais quanto ao escoamento de águas pluviais.

D

Terrenos situados em áreas de preservação permanente (APP), desde que a construção ocupe menos de 20% da área total do lote e mantenha a permeabilidade do solo.

E

Terrenos localizados em zonas de expansão urbana, independentemente da existência de infraestrutura básica ou proximidade com redes de saneamento público.

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4152799 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os dispositivos constitucionais e consolida o Plano Diretor como o principal instrumento da política urbana municipal. Nos termos do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para determinados municípios. Para quais cidades existe a obrigatoriedade para a implantação do plano diretor:

A

Municípios com mais de 10.000 habitantes e todos os municípios integrantes de regiões metropolitanas.

B

Apenas municípios com mais de 20.000 habitantes e capitais estaduais.

C

Municípios com mais de 20.000 habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; e inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

D

Municípios com mais de 50.000 habitantes ou que possuam zona rural superior à zona urbana, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; e inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

E

Todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes

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4147524 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Gama
Orgão: Pref. Macedônia-SP

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Fiscal Municipal de Tributos
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O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana municipal, previsto constitucionalmente para cidades em hipóteses legais, é o:

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4141428 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ibiraiaras-RS

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Controlador Interno
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico e Bioquímico
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico - Pediatria
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Orientador Social
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Professor - Ciências
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Professor - Inglês
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Professor da Educação Infantil e Séries Iniciais
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Tesoureiro
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Princípios do Direito Urbanístico
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana; II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana; III. Promover o desenvolvimento econômico local.

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4140554 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

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Professor PEBTT - Defesa Civil
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Um município catarinense prioritário, ao revisar seu Plano Diretor, enfrenta resistência para restringir o adensamento construtivo em encostas com declividade de 35°. Considerando a integração dos Planos Diretores de Defesa Civil e as diretrizes do novo Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PN-PDC 2025-2035), assinale a orientação técnica e legal correta.

A

A Lei nº 12.608/2012 e o PN-PDC 2025-2035 vinculam o planejamento urbano à gestão de riscos. A autorização para edificações em áreas de risco geológico conhecido exige a prévia execução de obras de mitigação que garantam o fator de segurança normativo.

B

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) sobrepõe-se às restrições de perigo geológico em casos de Habitação de Interesse Social (HIS).

C

A declividade de 35° caracteriza automaticamente a área como de Preservação Permanente (APP), segundo o Código Florestal Brasileiro.

D

O zoneamento urbano é uma prerrogativa política discricionária do gestor municipal, que pode reclassificar áreas de risco “Muito Alto” (R4) mediante decreto.

E

A gestão de riscos em áreas de HIS deve focar exclusivamente em medidas não estruturais, como educação e alerta.

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4139988 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dom Feliciano-RS

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O plano diretor é o instrumento global e estratégico da política de planejamento e desenvolvimento urbano e rural, de iniciativa privativa do Executivo, conforme disposto em legislação federal. A Lei Orgânica cita que o plano diretor conterá, dentre outros elementos referentes ao planejamento urbano e rural, as diretrizes referentes a, por exemplo:

I. Urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, devendo remover os moradores.
II. Reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: