O Estatuto das Cidades fornece as diretrizes gerais para os Planos Diretores dos Municípios, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Acerca do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 37/2011, que trata da taxa de ocupação, analise os elementos que não são computados como área construída:

I. Piscina, parque infantil e equipamentos de lazer ao ar livre implantados no nível natural do terreno.
II. Pérgulas com até 5 metros de largura.
III. Sacadas e balcões com até 2 metros de profundidade, limitados a 10% da área do pavimento.
IV. Garagens situadas no pavimento térreo da edificação.
V. Marquises e beirais.


São não computados como área construída os itens indicados em:

De acordo com a Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento e à execução de obras no território municipal:

O Plano Diretor (PD) é a lei municipal que estabelece a política de desenvolvimento urbano e as regras de ordenamento territorial. Sua relevância jurídica e urbanística é determinada pela Constituição Federal (art. 182) e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Qual alternativa descreve corretamente a natureza legal do Plano Diretor e o critério de obrigatoriedade de sua instituição para os municípios brasileiros?

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012, determina diretrizes e prioridades para o desenvolvimento do transporte e da circulação nas cidades brasileiras. O objetivo central é promover a acessibilidade universal e a sustentabilidade. Segundo a legislação brasileira, qual é a ordem de prioridade estabelecida para os Modos de Transporte e qual princípio deve reger a gestão da mobilidade urbana para atingir os objetivos da PNMU?

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Lei Federal nº 6.766/79 (que trata do Parcelamento do Solo Urbano) são complementares na regulação do uso e ocupação da terra.
Para fins de planejamento e aplicação da política urbana, o Estatuto da Cidade prevê que o Plano Diretor Municipal pode delimitar áreas da cidade onde há interesse em induzir a ocupação e o adensamento. Qual instrumento do Estatuto da Cidade permite ao município exigir do proprietário de um grande terreno não utilizado que ele promova o desmembramento e a criação de lotes, visando cumprir a função social da propriedade? Qual a principal diretriz que esse instrumento visa combater?

Considerando os instrumentos urbanísticos obrigatórios e facultativos previstos no Estatuto da Cidade e incorporados ao Plano Diretor, qual instrumento o município de São João Batista pode aplicar, mediante regulamentação em lei específica, para permitir ao proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico previsto para determinada Zona de Uso, mediante a prestação de uma contrapartida ao Poder Público Municipal?

A Legislação Urbanística brasileira, regida principalmente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), estabelece que a propriedade urbana deve cumprir sua função social. Para tanto, o Plano Diretor Municipal delimita as áreas urbanas consolidadas e aquelas sujeitas a controle ou adensamento. Qual alternativa descreve corretamente o principal instrumento urbanístico de controle do potencial construtivo de um terreno e sua relação com a função social da propriedade, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade?

O tombamento é o principal instrumento jurídico de preservação do patrimônio cultural material no Brasil, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Considerando a legislação vigente e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza jurídica e os efeitos primários e imediatos do ato de tombamento de um bem imóvel:

Considerando o planejamento urbano em áreas com risco de desastres naturais, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A integração de informações de geologia, topografia e hidrologia no planejamento de obras garante apenas a segurança estrutural; os impactos sociais e ambientais podem ser tratados de forma independente, sem interferência nos projetos de engenharia.
(__) A elaboração de projetos urbanos deve considerar a escala cartográfica adequada, pois a utilização de mapas com escala reduzida pode ocultar áreas de risco pontuais críticas para drenagem e estabilidade de solo.
(__) O licenciamento ambiental, previsto na legislação federal e estadual, exige que todos os projetos urbanísticos considerem não apenas áreas de preservação permanente, mas também condicionantes de drenagem urbana, estabilidade de encostas e risco de eventos extremos.
(__)A legislação ambiental estadual permite que municípios licenciem empreendimentos de impacto local, desde que respeitem normas federais e estaduais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: