Um engenheiro de transportes foi contratado por um consórcio intermunicipal para auxiliar no planejamento da mobilidade urbana de municípios de pequeno e médio porte. Durante uma reunião com representantes das prefeituras, surgiu a dúvida sobre quais cidades estão legalmente obrigadas a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana (PMU), conforme determina a Lei nº 12.587/2012.
Nessa situação, o engenheiro deve esclarecer que:

Lucas, empresário, demonstrou interesse em proceder ao parcelamento do solo urbano localizado em uma pequena municipalidade, no interior do Estado de Pernambuco. Buscando informações sobre a temática, Lucas verificou que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, analise as hipóteses relacionadas às restrições para o parcelamento do solo listadas a seguir.

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Nesse cenário, não será permitido o parcelamento do solo na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

Com vistas a orientar o planejamento das cidades brasileiras e, especificamente, para balizar a aplicação do conceito de função social da propriedade, (I) de instrumentos de penalização de imóveis ociosos e (II) da outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/01) define, respectivamente, dentre outros indicadores,

Considere as seguintes afirmações relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):

I. O EIV será executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. 
III. Os documentos integrantes do EIV deverão estar disponíveis para consulta pública, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Estatuto da Cidade estabelece que

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a política de desenvolvimento urbano nos artigos 182 e 183. Analise os princípios a seguir:

I.A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II.É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

III.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.



Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 77/2018, que consolida as normas de parcelamento do solo em São José do Cedro/SC, estabelece os requisitos mínimos para a aprovação de loteamentos. Um empreendedor pretende lotear uma gleba na zona urbana do município. Qual é a porcentagem mínima da área total da gleba que ele deverá destinar para uso público, conforme a legislação municipal?

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor para determinados municípios, sendo este o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I.O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

II.A lei que instituir o Plano Diretor deverá abranger a totalidade do território do município e ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

III.O processo de elaboração do Plano Diretor é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal, não sendo obrigatória a participação da população para sua aprovação.


Está correto o que se afirma em:

Tendo em vista a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, no direito de superfície, o dono de um terreno pode permitir que outra pessoa construa ou plante por um tempo determinado ou para sempre. Para isso, é preciso fazer um contrato formal e registrá-lo em um cartório de imóveis. Com base nisso, sobre o direito de superfície, é CORRETO afirmar que:

O Planejamento Urbano é o processo de organizar e orientar o crescimento e o desenvolvimento das cidades de forma estratégica, sustentável e funcional, tendo como parte integrante desse processo o Plano Diretor. Sobre o Plano Diretor, é correto afirmar que