A Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, prevê o parcelamento, edificação ou utilização compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Caso o proprietário não cumpra os prazos definidos, o Município procederá aplicando:

De acordo com a Lei nº 11.124/2005, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS

O Município de Gama expediu, no âmbito de procedimento de REURB, título de legitimação de posse a beneficiários de um núcleo urbano consolidado e registrou o referido título no cartório de registro de imóveis.

Em relação aos efeitos jurídicos do título de legitimação de posse, assinale a alternativa correta.

No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público municipal.

Acerca desse instituto, é correto afirmar:

É correto afirmar que o loteamento

Para o desenvolvimento urbano integrado, a Lei nº 13.089/2015 apresenta alguns instrumentos que serão utilizados, dentre eles:
1. fundos públicos.
2. contratos de gestão.
3. parcerias público-privadas interfederativas.
4. operações urbanas consorciadas interfederativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências e, para tanto, utiliza alguns instrumentos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de um instrumento de planejamento municipal.

Durante uma vistoria em um loteamento irregular, a equipe técnica da Prefeitura constatou construções em desacordo com o projeto aprovado e obstrução parcial de vias públicas.
De acordo com o Código de Sanções Urbanísticas Municipal, situações como essa configuram infrações que demandam a aplicação de .......(1)....... e .......(2)......., visando restaurar a conformidade com a legislação urbanística.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Durante uma operação conjunta entre as secretarias de Meio Ambiente e Obras, constatou-se que diversas obras estavam armazenando materiais em vias públicas e utilizando equipamentos que produziam níveis excessivos de ruído fora do horário permitido.
De acordo com os princípios do Código de Posturas Sustentáveis Municipal, tais práticas violam as diretrizes de ...........(1)........... e de ...........(2)..........., essenciais para a convivência urbana equilibrada.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

O ordenamento territorial do município deve articular diferentes políticas públicas para garantir o desenvolvimento urbano equilibrado.
Nesse sentido, o instrumento que tem como função integrar políticas setoriais (habitação, mobilidade, meio ambiente, saneamento, infraestrutura e desenvolvimento econômico), definindo diretrizes gerais de uso, ocupação e expansão do solo urbano, é o: