Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.

Se uma empresa utiliza o subsolo de um terreno por escritura pública registrada, sem adquirir a propriedade do terreno, configura-se hipótese de concessão do direito de superfície; por outro lado, se uma empresa é autorizada pelo plano diretor do município a construir acima do coeficiente básico mediante contrapartida, configura-se hipótese de outorga do direito de construir.

A respeito do Estatuto das Cidades, julgue o item seguinte.

São instrumentos do Estatuto da Cidade: a outorga onerosa do direito de construir e o instrumento de direito de preempção, que permitem à administração municipal intervir no mercado imobiliário.

A respeito do Estatuto das Cidades, julgue o item seguinte.

O Estatuto das Cidades consolida princípios de planejamento, participação social e função social da propriedade, oferecendo um arcabouço normativo essencial para a promoção de cidades mais justas.

Acerca do planejamento urbano e da lei do parcelamento do solo urbano, julgue o item a seguir.

Este marco legal regulamenta os artigos 102 e 103 da Constituição, que estabelece diretrizes da política urbana e instrumentos como plano diretor, e origina a Lei nº 10.257/2001.

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.

A ordenação e o controle do uso do solo são estabelecidos como diretrizes gerais da política urbana e têm como objetivo, entre outros, a retenção de imóveis urbanos como forma de estimular o desenvolvimento econômico das cidades.

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.

O estudo de impacto de vizinhança (EIV), definido em lei municipal, deve incluir a análise de questões relativas ao patrimônio cultural.

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.

O plano diretor é obrigatório aos municípios que desejarem aplicar os instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal de 1988, tais como a concessão de direito real de uso e a usucapião especial urbana.