Segundo a Lei Complementar nº 1/2017 - Código de Posturas Municipal, é proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com ruídos, barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza, em decorrência de quaisquer atividades sejam industriais, comerciais, sociais ou recreativas. Os ruídos, barulhos ou sons excessivos referidos neste artigo são os:

I. De motores de explosão desprovidos de silenciosos.

II. De buzinas, clarins, tímpanos, campainhas.

III. Provenientes de qualquer fonte sonora, mesmo instalada no interior de estabelecimento, desde que se façam ouvir fora do recinto.

Está(ão) CORRETO(S):

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Em relação à política urbana, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal:

Analise as afirmativas a seguir relativas aos instrumentos de política urbana previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

I. O direito de preempção, para sua aplicação pelo Poder Público, deverá ser regulamentado por meio de lei municipal, que definirá as áreas sobre as quais incidirá e fixará o prazo de vigência da possibilidade de seu exercício.

II. O imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido em legislação municipal não está sujeito à aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios em decorrência do direito de propriedade.

III. Na aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo sobre imóvel subutilizado, o Município poderá manter sua cobrança pela alíquota máxima até o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel.

Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação de institutos do direito urbanístico, considerando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

I. A usucapião especial urbana, mesmo que preenchidos os requisitos previstos no Art. 183, só poderá ser aplicada se o imóvel atender à área mínima definida pela legislação específica do Município.

II. Desde que compatíveis com as diretrizes do Plano Diretor, os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano.

III. A aplicação extrafiscal do IPTU, para o cumprimento da função social da propriedade, independe da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.

Estão corretas as afirmativas

Em conformidade com a Lei Complementar nº 1/2017 - Código de Posturas Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_____________ consiste na paralisação definitiva ou provisória, determinada pela autoridade competente, de qualquer obra ou serviço, quando não forem cumpridas as obrigações constantes no Auto de Infração.