A atividade da fiscalização é exercida em partes através de vistorias para averiguar irregularidades e, a partir da averiguação, tomam-se as medidas cabíveis. Sobre os meios de atuação e os instrumentos utilizados pelo agente fiscalizador, é correto afirmar que

Os limites de ocupação do solo no Município de Gaspar são regulados pelos índices urbanísticos constantes na Tabela 1 do Plano diretor do Município. Analise as afirmativas sobre os índices urbanísticos utilizados no Plano Diretor do Município de Gaspar e identifique as corretas:

I- O coeficiente de aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote na unidade territorial em questão, obtido pelo produto entre aquele e a área do lote.

II- No cálculo do coeficiente de aproveitamento, não são consideradas, para efeito da determinação da área construída total, a área de subsolo, desde que utilizada para garagens de veículos e que não ultrapasse a taxa de ocupação permitida.

III- O coeficiente de aproveitamento mínimo refere-se ao parâmetro mínimo de ocupação do solo, para evitar a subutilização do imóvel.

IV- O coeficiente de aproveitamento máximo refere-se ao índice que indica o máximo de área construída permitida em uma unidade territorial, de forma gratuita.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Código de Posturas de Itaiópolis, é expressamente proibido:

I- fabricar explosivos nas zonas urbanas do Município e/ou sem as autorizações devidas;

II- manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais quanto à construção e à segurança dispostas no Código de Edificações, nas normas de prevenção de incêndios e demais legislações pertinentes;

III- depositar ou conservar nas vias públicas. mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos;

IV- transportar explosivos ou inflamáveis com as devidas precauções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Agora. assinale a alternativa CORRETA:

São diretrizes gerais da política urbana previstas no Estatuto da Cidade todas as citadas abaixo, EXCETO:

Segundo o disposto no Art. 4º do Estatuto da Cidade, NÃO está elencado como instrumento de política urbana

O plano diretor é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes mediante as diretrizes gerais fixadas no Art. 2º da Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade. Sobre esse instrumento de política urbana, é CORRETO afirmar que

Sobre a lei Nº 9.785/1999, julgue a afirmativa a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de