O Artigo 54 da Lei nº 528/2001 diz que, em relação ao projeto para condomínio horizontal, este deve satisfazer algumas exigências, além daquelas contidas na Lei Federal nº 4.591, de 16/12/64, no Código Civil e na Lei de Zoneamento. Sobre os afastamentos mínimos, está correta a seguinte relação:

De acordo com a Lei nº 58/78 Artigo 12º, o processo de aprovação de um projeto será composto das seguintes partes:

Uma obra é considerada finalizada quando possuir condições de habitabilidade e, após sua conclusão, deve-se solicitar a vistoria e requerer o “habite-se” junto à Prefeitura Municipal de Saquarema no prazo máximo de:

De acordo com o código de obras do Município de Saquarema, o processo de aprovação do projeto de uma construção deve conter, além de outros documentos, uma planta de localização, uma planta de situação e uma planta baixa de cada pavimento. Estas plantas deverão estar, respectivamente, nas escalas:

A figura abaixo apresenta um corte transversal de uma edificação residencial.

Sobre esse corte, tomando por base o Código de Obras do Município de Saquarema, responda à questão.

O menor valor admissível para o pé-direito da edificação(a) vale:

“É proibido criar obstáculos, embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeitos de obras públicas, eventos sem fins lucrativos, cultos de qualquer natureza e feiras livres, devidamente autorizados pelo Poder Executivo ou quando as exigências legais o determinar.”

(Código de Posturas do Município de Saquarema, art 71)

De acordo com o Código de Posturas do Município de Saquarema, na ocupação de calçadas e calçadões deverá ser assegurado o percurso livre mínimo para o pedestre de: