2481153 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), o Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é obrigatório:

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2480923 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: CONDESUS

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Agente - Auxiliar Administrativo
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Considere a Lei Complementar nº 005/2010, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria.

De acordo com o anexo I do referido Código de Posturas, são elementos de interesse público, relativos à iluminação pública, energia e telefonia, EXCETO:

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2480818 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Engenheiro Civil
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

O disciplinamento do uso e ocupação do solo é de competência:

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2480266 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

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Analista Legislativo
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município. A respeito da política urbana, analise as seguintes afirmativas:

I. Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio somente quando completar 10 (dez) anos ininterruptos de moradia no mesmo e desde que não seja proprietário de outro imóvel.

II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes, e deverá ser aprovado pela Câmara Municipal.

III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

IV. Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião apenas nos casos expressos no plano diretor municipal.

Assinale a alternativa CORRETA:

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2479661 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFC
Orgão: UFCA

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Conforme o Estatuto da Cidade - Lei N° 10.257, de 10 e julho de 2001, qual conceito corresponde ao direito de preempção?

A

O que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

Quando o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

D

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

O que confere aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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2478828 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFC
Orgão: UFCA

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

A Lei Complementar nº 2575/2000 relativa ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte estabelece, segundo o Art. 57, quais Indicadores Urbanos de Ocupação a serem utilizados na Cidade de Juazeiro do Norte.

A

I - afastamento ou recuo de frente; II - afastamento ou recuo de fundos; III - afastamento ou recuo lateral; IV - área e testada mínima de lote; V - taxa de ocupação; VI - taxa de permeabilidade.

B

I - afastamento ou recuo de frente; II - afastamento ou recuo de fundos; III - afastamento ou recuo lateral; IV - área e testada mínima de lote; V - índice de aproveitamento; VI - taxa de ocupação.

C

I - afastamento ou recuo de frente; II - afastamento ou recuo de fundos; III - afastamento ou recuo lateral; IV - área e testada mínima de lote; V - índice de aproveitamento; VI - taxa de permeabilidade.

D

I - afastamento ou recuo de frente; II - afastamento ou recuo de fundos; III - afastamento ou recuo lateral; IV - área e testada mínima de lote; V - índice de aproveitamento; VI - taxa de ocupação; VII - taxa de permeabilidade.

E

I - afastamento ou recuo de frente; II - afastamento ou recuo de fundos; III - afastamento ou recuo lateral; IV - área e testada mínima de lote; V - índice de aproveitamento; VI - taxa de ocupação da cobertura; VII - taxa de permeabilidade.

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2477533 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Dentre as propostas seguintes, constituem instrumentos de política urbana, com vistas a promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária, garantindo a função social da cidade e da propriedade:

I. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios;

II. O IPTU progressivo no tempo;

III. A desapropriação;

IV. A usucapião em área pública;

V. A ampliação compulsória do solo criado.

Estão corretas apenas:

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2290648 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Acerca do Estatuto da Cidade - Lei no 10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas do Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar a valorização ambiental.

B

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

C

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.

E

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

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2288456 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: Pref. Caldas Novas-GO

Provas:

Arquiteto
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Hoje, 85% da população brasileira residem no espaço urbano. A questão do crescimento das cidades, e seu alcance pela maioria da população, vêm se colocando como um grande desafio, sobretudo a partir da instauração do novo regime democrático no país, tendo como marco legal a Constituição de 1988 e, no caso específico da política urbana, o Estatuto da Cidade (SANTOS, 1993). Uma das características de usos que modificam a cidade, quanto ao modo de viver e de apropriar-se dela, é:

A

a rua, espaço público urbano privilegiado nas cidades, tem passado por transformações, tornando o espaço prevalecente para o fluxo de veículos.

B

a valorização dos espaços coletivos com o surgimento de muitos empreendimentos imobiliários fechados, como os condomínios residenciais e os shopping centers.

C

o adensamento crescente do tecido dos grandes centros urbanos, pela formação de áreas urbanas contíguas.

D

a mobilidade urbana nas grandes cidades brasileiras, que privilegia a qualidade de vida urbana e ambiental.

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2287386 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Campina Grande-PB

Provas:

Fiscal de Serviços Urbanos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Analise as seguintes proposições com relação aos termos do Código de posturas do Município de Campina Grande, na Paraíba (Lei nº 4.129, de 2003):

I - É vedado preparar fogueiras nos logradores públicos que estejam pavimentados com asfalto.

II - É vedado transportar fogos de artifícios e inflamáveis em todo o Município sem a guia de tráfego liberada pela autoridade competente.

III - Somente será permitida a construção de depósitos de explosivos em locais estabelecidos pelo Município com anuência do Ministério do Exercito.

Podemos concluir que: