O Estatuto das Cidades estabelece, em seu segundo capítulo, um conjunto de instrumentos e institutos legais.

A este respeito, leia a citação a seguir:

“Um exemplo de *...+ que resultará em importantes ganhos para a cidade é o Sítio Tunga, no bairro Luciano Cavalcante. O convênio, firmado em agosto entre a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), e as empresas FCM Comercial e Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários, permitirá a construção de um novo Parque Público Urbano, que receberá intervenções importantes como passeios, estacionamento, iluminação e equipamentos de lazer. O espaço será mantido com recursos das empresas por 10 anos”.

(Retirado de http://www.fortaleza.ce.gov.br/noticias/destaque, publicado em 05/09/2013.)

Sobre o Plano Diretor de Fortaleza, LC 062/2009, avalie as afirmações abaixo e assinale a opção correta.

I. O Plano Diretor de Fortaleza em vigor estabelece 06 tipos de zonas especiais, compreendendo áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de uso e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento.

II. O Plano Diretor de Fortaleza foi aprovado em 2009, tendo sido posteriormente alterado. Entre as principais alterações, destacam-se a inclusão de uma nova zona especial de interesse social e a supressão das ZEIS tipo-3, conhecidas como ZEIS de vazio.

III. Estabelece o Sistema Municipal Integrado de Planejamento Urbano, Gestão e Participação Democrática, que é composto por: I - órgãos ou entidades do Poder Público Municipal responsáveis pelo planejamento urbano, entre outros; II - instrumentos de planejamento, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual; III- instrumentos de gestão, como o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; IV instrumentos financeiros, como o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; V – instrumentos de participação popular como o orçamento participativo.

Sobre o Plano Diretor de Fortaleza, LC 062/2009, é correto afirmar que:

Sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Fortaleza elaborado entre 2010 e 2012, é correto afirmar:

Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pelo Governo Federal em 2009, é correto afirmar que:

Sobre a Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei 6766/79 e suas atualizações), é correto afirmar que:

Sobre o capítulo de política urbana na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Acerca do Plano Diretor, a Lei Federal 10.257/2001 dispõe de características que devem ser observadas pelas municipalidades. Assim sendo, leia as afirmações a seguir:

I. Os planos diretores restringem-se ao território municipal considerado perímetro urbano.

II. A obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor pauta-se, estritamente, nos critérios demográficos (cidades com mais de vinte mil habitantes) e locacionais (municípios componentes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas).

III. A elaboração do Plano Diretor deve apresentar, compulsoriamente, sistema de acompanhamento e controle.

IV. No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

Avalie a veracidade das afirmações e indique a opção que corresponde ao estipulado na Lei.

Dentre os instrumentos de Planejamento Urbano, os parâmetros urbanísticos assumem significativa importância no controle e disciplinamento de uso do solo urbano. Considerando as limitações impostas pelo zoneamento, observe os parâmetros indicados abaixo:

Com base nos parâmetros apresentados, assinale o item que está em DESACORDO com as restrições impostas.