2110677 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

Provas:

Analista Técnico - Meio Ambiente/Urbanismo
Provas ×

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

De acordo com a lei 12.587 de 2012, a qual institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é correto afirmar que

A

os serviços de transporte são caracterizados quanto ao objeto (passageiro e carga), característica do serviço (coletivo ou individual) e natureza do serviço (público e privado).

B

não inclui na política os espaços destinados a pedestres.

C

é política que não precisa estar vinculada à política de desenvolvimento urbano.

D

é política arrecadatória para ser aplicada somente em rodovias e vias urbanas.

E

não inclui infraestrutura de ciclovia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2110676 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

Provas:

Analista Técnico - Meio Ambiente/Urbanismo
Provas ×

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Sobre mobilidade urbana, é correto afirmar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2110675 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

Provas:

Analista Técnico - Meio Ambiente/Urbanismo
Provas ×

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Qual das alternativas apresenta o conceito de mobilidade urbana sustentável definido pelo Ministério das Cidades?

A

Política urbana criada exclusivamente para melhoria dos transportes públicos.

B

Reunião de políticas urbanas criadas exclusivamente para proporcionar acessibilidade urbana casatrabalho.

C

Reunião das políticas de transporte e de circulação, integrada com a política de habitação, com a finalidade de proporcionar o acesso amplo e democrático à moradia e ao trabalho, priorizando os modos de transporte coletivo e os não-motorizados, de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável.

D

Reunião das políticas de transporte e de circulação, integrada com a política de desenvolvimento urbano, com a finalidade de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivo e os não-motorizados, de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável.

E

Política urbana de ampliação do acesso à cidade por meio exclusivamente de ciclovias e transporte público, de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2110674 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

Provas:

Analista Técnico - Meio Ambiente/Urbanismo
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Um dos instrumentos do Estatuto da Cidade - Lei n.° 10.257 - é a ZEIS - zona especial de interesse social. Sobre a ZEIS, NÃO é correto afirmar que

A

é parte da lei de parcelamento do solo e tem como único objetivo dar condições a lotes menores que 125m2.

B

tem como um dos objetivos estimular a regularização fundiária.

C

tem como um dos objetivos a incorporação dos espaços urbanos da cidade clandestina – favelas, assentamentos populares, loteamentos irregulares e habitações coletivas (cortiço) à cidade legal.

D

tem como um dos objetivos estimular a produção de habitação de interesse social.

E

a concepção básica é incluir no zoneamento da cidade uma categoria que permita, mediante um plano específico de urbanização, estabelecer padrões urbanísticos próprios para determinados assentamentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2110673 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

Provas:

Analista Técnico - Meio Ambiente/Urbanismo
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

É instrumento do Estatuto da Cidade - Lei n.° 10.257 – o/a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2110671 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

Provas:

Analista Técnico - Meio Ambiente/Urbanismo
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

“O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.” A afirmação anterior diz respeito ao instrumento jurídico do Estatuto da Cidade - Lei n.° 10.257, denominado

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2110670 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

Provas:

Analista Técnico - Meio Ambiente/Urbanismo
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Quais instrumentos do Estatuto da Cidade - Lei n.° 10.257 - são os mais indicados para serem aplicados nas cidades brasileiras onde haja vazios urbanos em grandes dimensões, direcionando para cidades mais inclusivas e sustentáveis?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2110669 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

Provas:

Analista Técnico - Meio Ambiente/Urbanismo
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Em relação ao Plano Diretor, é correto afirmar que

A

em parceria com o instrumento da outorga onerosa, possibilita o acesso democrático ao solo urbano.

B

juntamente com o zoneamento, constitui-se nos dois principais instrumentos do Estatuto da Cidade.

C

constitui-se de um conjunto de princípios de regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano.

D

aplica-se tanto à área urbana como rural, através dos mesmos instrumentos normativos.

E

foi criado juntamente com o Estatuto da Cidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2110666 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

Provas:

Analista Técnico - Meio Ambiente/Urbanismo
Provas ×

É ação federal de incentivo à preservação patrimonial no Brasil:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2074216 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Para responder a essa questão, considere o contexto -hipotético descrito abaixo:

Objetivando ordenar a cidade, para que a mesma propicie bem-estar e qualidade de vida aos seus cidadãos, tramitou Projeto de Lei no Poder Legislativo Municipal, por meio do qual, entre outras coisas, foi proposta a regulamentação do (I) horário de funcionamento do comércio local, a fim de disciplinar o acesso da população ao comércio, bem como (II) da distância mínima, declarada pela Lei em metros, de estabelecimentos da mesma natureza, a fim de disciplinar o exercício da atividade comercial. A citada Lei foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada, entrando em vigência.

Analisando o contexto- hipotético e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

Conforme a Súmula 646 do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da livre concorrência a Lei Municipal que fixa a metragem mínima entre estabelecimentos comerciais da mesma natureza.

B

Conforme a Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal, é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

C

Conforme a Súmula 646 do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da livre iniciativa a Lei Municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais da mesma natureza na mesma área da cidade.

D

Ambos os dispositivos previstos na Lei do contexto- hipotético acima descritos estão de acordo com a Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

E

Ambos os dispositivos previstos na Lei do contexto- hipotético acima descrito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não possuem compatibilidade vertical.