1741512 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGDRH
Orgão: EFCJ

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Analista Ferroviário - Engenharia Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

No que concerne à taxa de ocupação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A taxa de ocupação traduz-se em um limite de ocupação dos terrenos de uma determinada zona da cidade e, em conjunto com outro instrumento de controle urbanístico - o coeficiente de aproveitamento do solo -, pode vir a indicar a configuração que o tecido urbano próprio daquela zona virá a assumir ao longo de seu desenvolvimento.

B

A taxa de ocupação se aplica tanto ao plano horizontal como ao plano vertical do lote, sendo relevante analisar os aspectos circunstanciais que irão definir os seus respectivos coeficientes.

C

Os pavimentos superiores somente serão contabilizados na taxa de ocupação caso superem em área o pavimento inferior ou possuam elementos que ultrapassem os limites do pavimento inferior.

D

A taxa de ocupação é válida somente para o plano horizontal do lote em questão, não importando, portanto, a altura da construção ou seu número de pavimentos - os quais são controlados por outros instrumentos, como o coeficiente de aproveitamento ou a limitação de gabarito.

E

A taxa de ocupação é normalmente definida como a porcentagem máxima de construção em projeção horizontal permitida em um lote ou gleba, constituindo-se de um instrumento de controle do crescimento urbano tradicionalmente encontrado na maior parte das leis de zoneamento e de edificações em todo o mundo.

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1639435 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Pedras Grandes-SC

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Ainda com relação aos loteamentos, marque a alternativa não configura requisito para autorização de loteamentos e chácaras:

A

Instalação de sistema de distribuição de energia elétrica;

B

Demarcação cravada ao solo, em concreto, contendo a indicação de lotes, quadras e áreas públicas;

C

Abertura e terraplenagem das vias públicas, com pavimentação, inclusive do passeio, colocação de meios-fios e sarjetas;

D

Via de acesso asfaltada;

E

Construção de pontes e pontilhões, quando for o caso e contenção de encostas, quando necessário.

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1575509 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGDRH
Orgão: EFCJ

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Analista Ferroviário - Projetos/Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

No que concerne à taxa de ocupação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A taxa de ocupação traduz-se em um limite de ocupação dos terrenos de uma determinada zona da cidade e, em conjunto com outro instrumento de controle urbanístico - o coeficiente de aproveitamento do solo -, pode vir a indicar a configuração que o tecido urbano próprio daquela zona virá a assumir ao longo de seu desenvolvimento.

B

A taxa de ocupação se aplica tanto ao plano horizontal como ao plano vertical do lote, sendo relevante analisar os aspectos circunstanciais que irão definir os seus respectivos coeficientes.

C

Os pavimentos superiores somente serão contabilizados na taxa de ocupação caso superem em área o pavimento inferior ou possuam elementos que ultrapassem os limites do pavimento inferior.

D

A taxa de ocupação é válida somente para o plano horizontal do lote em questão, não importando, portanto, a altura da construção ou seu número de pavimentos - os quais são controlados por outros instrumentos, como o coeficiente de aproveitamento ou a limitação de gabarito.

E

coeficiente de aproveitamento ou a limitação de gabarito. E A taxa de ocupação é normalmente definida como a porcentagem máxima de construção em projeção horizontal permitida em um lote ou gleba, constituindo-se de um instrumento de controle do crescimento urbano tradicionalmente encontrado na maior parte das leis de zoneamento e de edificações em todo o mundo.

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1427547 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Analista Desenvolvimento Gestão - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

De acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de superfície é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e político, considere:

I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística.

II. O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

IV. O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

Está correto o que consta APENAS em

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1427545 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Analista Desenvolvimento Gestão - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor é obrigatório para os municípios que:

I. têm mais de 25 mil habitantes.

II. fazem parte de regiões litorâneas.

III. são turísticos.

IV. já têm plano diretor há mais de 5 anos.

Está correto o que consta APENAS em

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1392578 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Pacajus-CE

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O que é o “Habite-se”?

A

Trata-se de um documento comprobatório que uma obra ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências legais estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos;

B

Constitui documento público emitido pelas prefeituras com a finalidade declaratória que o imóvel não possui pendência de registro, podendo então ser negociado;

C

Documento que autoriza o inicio de obras em terrenos não construídos;

D

Trata-se de documento comprobatório de quitação com todos os tributos, estaduais e municipais, referentes a certo imóvel;

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1389436 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Pacajus-CE

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com o Estatuto das Cidades, assinale o item CORRETO:

A

Compete aos Estados legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

B

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em até 5 (cinco) anos;

C

Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo;

D

A política urbana do Município deve ser independente ao Código de Posturas do Município;

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1323715 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

NÃO é objetivo do Código Municipal de Obras

A

estabelecer as informações relacionadas com o exercício dos profissionais registrados no órgão competente.

B

estabelecer e garantir diretrizes básicas de conforto, segurança, higiene, funcionalidade e salubridade da obra.

C

estabelecer direitos e responsabilidades do município, do proprietário ou do possuidor de imóvel e dos profissionais atuantes na atividade.

D

estabelecer normas quanto à documentação e aos procedimentos destinados ao controle da atividade.

E

estabelecer critérios a serem atendidos na construção, preservação, manutenção e intervenção em edificações.

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1316864 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública.

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1315921 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Analista de Nível Superior - Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do planejamento municipal. Assinale o instrumento jurídico e político previsto no Estatuto da Cidade que só pode ser aplicado se houver previsão expressa no Plano Diretor, com definição de conceito, procedimentos de aplicação e demarcação no território.