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A Lei nº 10257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Em relação a esta lei, assinale a alternativa correta.
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As zonas especiais de interesse social visam assegurar o
reconhecimento dos direitos dos ocupantes de áreas informais
ou irregulares.
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No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a
desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.
Consórcio imobiliário é a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário
transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.Provas
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No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a
desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.
O Estatuto da Cidade obriga o poder público a dar destinação
adequada ao imóvel após a desapropriação, sob pena de, se tal
não ocorrer, o prefeito e os demais agentes públicos envolvidos
incorrerem em improbidade administrativa e, por isso,
sujeitarem-se a sanções que podem ocasionar a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário.Provas
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No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a
desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.
Para o cálculo do valor real de desapropriação para fins de
reforma urbana, deverão ser consideradas as expectativas de
ganho, os lucros cessantes e os juros compensatórios.Provas
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No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a
desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.
Na desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento
da indenização deve ser realizado por meio de títulos da dívida
pública, resgatáveis em um prazo de dez anos.Provas
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No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a
desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.
Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas
relativas a serviços públicos urbanos, são diferenciados em
função do interesse social da propriedade.Provas
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No que se refere aos instrumentos de gestão ambiental, julgue os
itens subsequentes.
De acordo com o Estatuto da Cidade, o poder executivo
municipal não tem competência para realizar ou concretizar a
gestão dos espaços urbanos.Provas
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Com relação à elaboração de planos diretores bem como a
processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue os itens
a seguir.
De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal em que se
estabelecem diretrizes gerais da política urbana nacional, é
obrigatória a elaboração de plano diretor a municípios com
mais de vinte mil habitantes.Provas
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Em 2003, foi instituído o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Gestão do Patrimônio da União – GTI com o objetivo de estabelecer os princípios e diretrizes para orientar o conjunto de órgãos do Governo Federal na gestão do patrimônio imobiliário e fundiário da União. Assinale a alternativa CORRETA no que se refere aos princípios ou diretrizes estabelecidos para a gestão do patrimônio imobiliário e fundiário da União:
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