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Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue o item que se segue.
A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.
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De acordo com a legislação vigente, julgue o próximo item relativo ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
Compete ao Ministério da Integração Nacional coordenar as ações do SNHIS.
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No que concerne ao código de obras, é correto afirmar que é
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Sobre a obrigatoriedade de construção de muros e calçadas em terrenos edificados ou não, dispõe a Lei Complementar Municipal n.º 298/1998 que
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1305119
Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG
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Em relação ao auto de infração de que trata o código de postura municipal, NÃO é considerado requisito essencial de sua lavratura:
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A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de
I. vias de circulação;
II. escoamento das águas pluviais;
III. rede para o abastecimento de água potável;
IV. soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Estão corretas as complementações contidas em
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O Estatuto da Cidade (Lei N.º 10.257/2001) regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana visando garantir as funções sociais da cidade e o desenvolvimento dos cidadãos. NÃO é diretriz estabelecida no Estatuto da Cidade:
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A legislação brasileira, nos níveis federal, estadual e municipal, dispõe de instrumentos legais que podem conduzir ao emprego de técnicas compensatórias para o manejo das águas pluviais, com fins de controle de escoamentos, redução da poluição difusa e de seu impacto sobre os meios receptores.
Particularmente no contexto urbano, o Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001) contem instrumentos de política urbana com potencial para emprego de tais técnicas, como meio de controle dos impactos da urbanização sobre o ciclo hidrológico e os recursos hídricos. Sobre este tema, analise os instrumentos de planejamento e gestão apresentados a seguir.
I- Plano Diretor.
II- Disciplina do Parcelamento, do Uso e da Ocupação do Solo.
III- Zoneamento Ambiental.
IV- Plano Plurianual.
V- Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
VI- Planos, Programas e Projetos Setoriais.
VII- Gestão Orçamentária Participativa.
VIII- Planos de Desenvolvimento Econômico e Social.
Com relação às afirmativas, responda:
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Em relação aos equipamentos urbanos para parques, praças e locais turísticos, a Lei 9.050/2004 define que:
I- Nos locais onde as características ambientais sejam legalmente preservadas, devese buscar o máximo grau de acessibilidade, com mínima intervenção no meio ambiente.
II - O piso das rotas acessíveis deve ter superfície regular, firme, estável e sendo antiderrapante nas inclinações acima de 5%.
III- Pelo menos 5%, com no mínimo uma, do total das mesas destinadas a jogos ou refeições devem ser acessíveis para PCR. Recomenda-se, além disso, que pelo menos outros 10% sejam adaptáveis para acessibilidade.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
Acerca do Estatuto da Cidade - Lei n o 10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.
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