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O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e expansão urbana. A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada:
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593341
Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG
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Os passeios das avenidas do município serão obrigatoriamente construídos de
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De acordo com a lei de parcelamento do solo, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Não será permitido o parcelamento do solo:
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A Lei Federal n° 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, mediante loteamento ou desmembramento. Analise os seguintes requisitos urbanísticos determinados para loteamentos.
I. Áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
II. Reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo de águas correntes, dormentes e faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, salvo maiores exigências de legislação específica.
III. Reserva de faixa não edificável destinada a equipamentos urbanos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
IV. Vias do loteamento articuladas com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizadas com a topografia local.
Quais destes são exigidos como requisitos mínimos, segundo essa Lei?
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567863
Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE
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O proprietário não tem o Direito de Construir quando:
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De acordo com a legislação vigente, julgue o próximo item relativo ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
Compete à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuar como depositária dos recursos do FNHIS e controlar sua execução físico-financeira.
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Acerca da penalidade de demolição, é CORRETO afirmar:
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No capítulo dos requisitos urbanísticos da Lei Federal 6.766/79 para o loteamento, tem-se que:
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A regularização jurídica das áreas e dos lotes tem necessariamente que ser conciliada com a regularização urbanística e ambiental dos assentamentos, bem como com a introdução de programas socioeconômicos e outros programas governamentais que proponham a plena integração social dos moradores de assentamentos informais à economia da cidade e à sociedade urbana, removendo as barreiras físicas, simbólicas, jurídicas e administrativas que separam a cidade formal/regular da cidade informal.
Assinale a opção que NÃO corresponde aos objetivos gerais dessa Política Nacional.
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Deverão ser necessariamente objeto de Lei Complementar, as que disponham sobre:
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