Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.

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547635 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O código de obras de Sete Lagoas permite a construção de marquises na testada dos edifícios e exige a observância das seguintes condições, EXCETO:

A

Não exceder a largura dos passeio e ficar, em qualquer caso, sujeita ao balanço máximo de 3,0 m(três metros).

B

Não prejudicar a arborização e a iluminação públicas, e não ocultar placas de nomenclatura e outras indicações oficiais dos logradouros.

C

Ser provida de cobertura protetora quando revestida de vidro frágil ou de outra matéria também frágil.

D

Ter, na face superior, caimento em direção à sua borda externa, junto à qual será convenientemente disposta calha provida de condutor.

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547298 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade, lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre esta lei é INCORRETO afirmar que:

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547246 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Técnico em Edificações
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Segundo o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é obrigatório nas cidades que se enquadram em uma ou mais das seguintes condições, EXCETO:

A

Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

B

Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

C

População superior a dez mil habitantes.

D

Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

E

Incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

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545429 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UECE
Orgão: DAE-CE

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Analista de Infraestrutura - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

No que diz respeito à definição de plano diretor de um município, considerando o fato de que suas características variam de acordo com as especificidades de cada município, é correto afirmar que é um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes