104131 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Min Cidades

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Analista Técnico Administrativo C4
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Uma das diretrizes do Estatuto da Cidade é a da usucapião espacial de imóvel urbano, que visa a regulamentar o direito dos cidadãos à posse de imóveis urbanos em decorrência de seu uso durante um determinado tempo. É correto afirmar que o cidadão terá este direito

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104130 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Min Cidades

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Analista Técnico Administrativo C4
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Operações urbanas consorciadas são intervenções pontuais realizadas sob a coordenação do Poder Público e envolvendo a iniciativa privada, os moradores e os usuários do local, buscando alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Uma das experiências mais conhecidas e estudadas no país deste tipo de operação é a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, em São Paulo. Sobre as regras existentes para este tipo de intervenção urbana, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Realizar estudo prévio de impacto de vizinhança.

( ) Ter programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação.

( ) Implantar equipamentos urbanos e comunitários.

( ) Realizar estudo de geração de tráfego e demanda por transporte público.

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104129 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: Min Cidades

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Analista Técnico Administrativo C4
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras por meio de instrumentos de gestão, entre os quais pode-se destacar o Plano Diretor, que é obrigatório para municípios, exceto aqueles

A

com mais de vinte mil habitantes.

B

integrantes de áreas de especial interesse turístico.

C

incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

D

integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

E

inseridos parcial ou plenamente em áreas de reservas florestais e indígenas.

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1075138 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

A respeito do SFH, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de contratos vinculados ao SFH, é lícita a capitalização anual de juros.

B

Os juros remuneratórios previstos em contratos vinculados ao SFH estão limitados a 10% ao ano.

C

Para a execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, é suficiente que a respectiva petição inicial esteja instruída com um aviso de cobrança.

D

Em se tratando de contratos vinculados ao SFH, a correção monetária incide após a amortização do saldo devedor pelo pagamento da prestação.

E

É lícita a utilização, nos contratos vinculados ao SFH, da taxa referencial para correção do saldo devedor, desde que no contrato esteja prevista correção pelo índice aplicável à poupança.

Questão Anulada

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1010807 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF

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Procurador
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A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem.

Só será beneficiado pelo programa governamental Minha Casa Minha Vida aquele que comprovadamente integre família com renda mensal de até R$ 4.650,00.

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986268 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

luz do disposto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta a respeito do parcelamento do solo urbano.

A

É lícita a inclusão, nos contratos de alienação de lotes em loteamento de terras, de cláusula contratual que imponha aos adquirentes do bem o repasse dos custos realizados com obras de redes de água e esgoto.

B

A competência do município para regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo é discricionária, não podendo o Poder Judiciário proferir decisão para compeli-lo ao cumprimento de tal dever.

C

A referida norma faz distinção entre os parcelamentos destinados à indústria, ao comércio, às residências de luxo ou às casas populares, dando primazia aos valores urbanísticos e ecológicos.

D

Em se tratando de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de área onde se encontre loteamento não registrado, devem-se considerar, para a determinação do valor da indenização devida pelo poder público ao dono da área, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados.

E

Em ACP em que se discuta a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação dos órgãos públicos competentes, pode o MP, como autor, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares

Questão Anulada

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742207 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Nos termos da Lei 11.977/2009, o Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

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680206 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

O Estatuto da Cidade foi bastante inovador ao propor a criação de uma nova modalidade de usucapião, o coletivo. Um dos requisitos para efetivar o usucapião coletivo é que

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1478919 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso.

Segundo o Artigo 3o da Lei Federal 10.257/01, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

( )I-legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

( )II-legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

( )III-promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

( )IV-instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

( )V-elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento social e estético.

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1475078 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Artigo 10 da Lei Federal 10.257/01 estabelece que as áreas urbanas com mais de , ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.