1856854 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Engenheiro Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.

O Estatuto da Cidade obriga o poder público a dar destinação adequada ao imóvel após a desapropriação, sob pena de, se tal não ocorrer, o prefeito e os demais agentes públicos envolvidos incorrerem em improbidade administrativa e, por isso, sujeitarem-se a sanções que podem ocasionar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário.

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1856853 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Engenheiro Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.

Para o cálculo do valor real de desapropriação para fins de reforma urbana, deverão ser consideradas as expectativas de ganho, os lucros cessantes e os juros compensatórios.

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1856852 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Engenheiro Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.

Na desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento da indenização deve ser realizado por meio de títulos da dívida pública, resgatáveis em um prazo de dez anos.

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1856851 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Engenheiro Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, são diferenciados em função do interesse social da propriedade.

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1856804 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Engenheiro Florestal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

No que se refere aos instrumentos de gestão ambiental, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o poder executivo municipal não tem competência para realizar ou concretizar a gestão dos espaços urbanos.

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1856572 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal em que se estabelecem diretrizes gerais da política urbana nacional, é obrigatória a elaboração de plano diretor a municípios com mais de vinte mil habitantes.

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1755453 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

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Analista - Administração e Serviços de Infraestrutura
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Em 2003, foi instituído o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Gestão do Patrimônio da União – GTI com o objetivo de estabelecer os princípios e diretrizes para orientar o conjunto de órgãos do Governo Federal na gestão do patrimônio imobiliário e fundiário da União. Assinale a alternativa CORRETA no que se refere aos princípios ou diretrizes estabelecidos para a gestão do patrimônio imobiliário e fundiário da União:

A

Priorizar a destinação de imóveis da União para políticas de inclusão socioterritorial, preservação ambiental e apoio à provisão habitacional para a população de baixa renda.

B

Promover a regularização fundiária das áreas ocupadas para produção agrícola.

C

Utilização preferencial do instituto jurídico da venda.

D

Garantia do cumprimento da função arrecadadora do Patrimônio da União, ressaltando sua articulação com as políticas fiscais.

E

Gestão centralizada e exclusiva do Patrimônio da União pela Administração Federal, sem interferência dos demais entes federados: estados, municípios e Distrito Federal.

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1741512 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGDRH
Orgão: EFCJ

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Analista Ferroviário - Engenharia Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

No que concerne à taxa de ocupação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A taxa de ocupação traduz-se em um limite de ocupação dos terrenos de uma determinada zona da cidade e, em conjunto com outro instrumento de controle urbanístico - o coeficiente de aproveitamento do solo -, pode vir a indicar a configuração que o tecido urbano próprio daquela zona virá a assumir ao longo de seu desenvolvimento.

B

A taxa de ocupação se aplica tanto ao plano horizontal como ao plano vertical do lote, sendo relevante analisar os aspectos circunstanciais que irão definir os seus respectivos coeficientes.

C

Os pavimentos superiores somente serão contabilizados na taxa de ocupação caso superem em área o pavimento inferior ou possuam elementos que ultrapassem os limites do pavimento inferior.

D

A taxa de ocupação é válida somente para o plano horizontal do lote em questão, não importando, portanto, a altura da construção ou seu número de pavimentos - os quais são controlados por outros instrumentos, como o coeficiente de aproveitamento ou a limitação de gabarito.

E

A taxa de ocupação é normalmente definida como a porcentagem máxima de construção em projeção horizontal permitida em um lote ou gleba, constituindo-se de um instrumento de controle do crescimento urbano tradicionalmente encontrado na maior parte das leis de zoneamento e de edificações em todo o mundo.

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1639435 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Pedras Grandes-SC

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Ainda com relação aos loteamentos, marque a alternativa não configura requisito para autorização de loteamentos e chácaras:

A

Instalação de sistema de distribuição de energia elétrica;

B

Demarcação cravada ao solo, em concreto, contendo a indicação de lotes, quadras e áreas públicas;

C

Abertura e terraplenagem das vias públicas, com pavimentação, inclusive do passeio, colocação de meios-fios e sarjetas;

D

Via de acesso asfaltada;

E

Construção de pontes e pontilhões, quando for o caso e contenção de encostas, quando necessário.

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1575509 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IGDRH
Orgão: EFCJ

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Analista Ferroviário - Projetos/Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

No que concerne à taxa de ocupação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A taxa de ocupação traduz-se em um limite de ocupação dos terrenos de uma determinada zona da cidade e, em conjunto com outro instrumento de controle urbanístico - o coeficiente de aproveitamento do solo -, pode vir a indicar a configuração que o tecido urbano próprio daquela zona virá a assumir ao longo de seu desenvolvimento.

B

A taxa de ocupação se aplica tanto ao plano horizontal como ao plano vertical do lote, sendo relevante analisar os aspectos circunstanciais que irão definir os seus respectivos coeficientes.

C

Os pavimentos superiores somente serão contabilizados na taxa de ocupação caso superem em área o pavimento inferior ou possuam elementos que ultrapassem os limites do pavimento inferior.

D

A taxa de ocupação é válida somente para o plano horizontal do lote em questão, não importando, portanto, a altura da construção ou seu número de pavimentos - os quais são controlados por outros instrumentos, como o coeficiente de aproveitamento ou a limitação de gabarito.

E

coeficiente de aproveitamento ou a limitação de gabarito. E A taxa de ocupação é normalmente definida como a porcentagem máxima de construção em projeção horizontal permitida em um lote ou gleba, constituindo-se de um instrumento de controle do crescimento urbano tradicionalmente encontrado na maior parte das leis de zoneamento e de edificações em todo o mundo.