Ações voltadas para a regularização fundiária nas cidades, além dos efeitos positivos para o equacionamento das tensões urbanas, podem contribuir para a melhoria das condições de vida das famílias, na medida em que reduzem os custos de transação do imóvel, facilitam o acesso ao crédito, entre outras vantagens. O artigo 10 da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, alterou o art. 1.225 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para acrescentar ao rol dos direitos reais os incisos XI e XII, referentes à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso, respectivamente. Analise as afirmativas com relação a tais institutos.

I. A concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real asseguram a transferência da propriedade para o posseiro, desde que ele comprove que não é proprietário de outro imóvel (rural ou urbano) e que vem utilizando o imóvel objeto de posse por 5 anos ininterruptamente;

II. A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferida, inclusive por via administrativa ou sentença judicial, sendo que em ambos os casos deve ser levada a registro no cartório de registro de imóveis;

III. A concessão de uso especial para fins de moradia não transfere a propriedade, por isso, não pode ser objeto de hipoteca.

IV. A concessão de direito real de uso constitui direito real resolúvel, aplicável em terras públicas e privadas, podendo ser rescindido pela Administração Pública nas hipóteses legais.

Assinale se

A ordenação eficiente do parcelamento, do solo urbano constitui desafio permanente para o administrador público, posto que o parcelamento gera consequências não apenas nos espaços onde são aplicados, mas, também, para o conjunto da cidade. O parcelamento do solo pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento (Lei 6766/79). Acerca destas duas espécies do gênero parcelamento do solo urbano, pode-se afirmar que:

Os traços característicos de situações de subdesenvolvimento presentes na história brasileira deixaram marcas inequívocas nas formas de crescimento e de ordenamento das cidades. A Constituição Federal de 1988 (artigos 182 e 183) buscou reverter essa herança através do estabelecimento de importantes diretrizes de política urbana, como a obrigatoriedade de Plano Diretor (para cidades com população superior a vinte mil habitantes) e o adequado aproveitamento do solo urbano. Analise as afirmativas.

I. o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano decorrem diretamente da função social da propriedade, não dependendo de edição de Lei Municipal específica;

II. a Prefeitura pode desapropriar um imóvel mediante pagamento em títulos da dívida pública quando existe descumprimento da função social da propriedade, porém, somente após aplicar majoração do IPTU progressivo no tempo pelo prazo de 5 (cinco) anos;

III. a Prefeitura não pode elevar a alíquota do IPTU progressivo no tempo indefinidamente, pois o prazo máximo de majoração é de 5 (cinco) anos, embora seja possível conceder anistia na hipótese de o proprietário cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel urbano.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Os CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) surgiram no bojo das Operações Consorciadas de forma a separar a contrapartida econômica do projeto original, ampliando as possibilidades de aplicação das mais-valias urbanas recuperadas pelo Estado. Analise os itens com relação aos CEPAC’s:

I. são conversíveis em direito de construir dentro ou fora da área objeto da Operação Consorciada, podendo ser negociados no mercado secundário, inclusive como pagamento de fornecedores ou eventuais indenizações;

II. a lógica dos CEPACs é capturar a valorização potencial derivada do direito adicional de construção, o que implica incorporar ao planejamento urbano conceitos que são próprios da esfera econômica, como os de expectativa e risco;

III. os CEPACs garantem o direito de construir além dos limites estabelecidos pela legislação municipal, porém dentro dos parâmetros estabelecidos pela Operação Urbana Consorciada;

IV no período de até 5 (cinco) anos após a aprovação da lei específica que definiu a Operação Urbana Consorciada, o Poder municipal poderá expedir licenças e/ou autorizações em desacordo com o estabelecido na referida Operação.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Diante do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) sobre o Plano Diretor, avalie as assertivas a seguir:

I. é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;

II. é obrigatório para cidades onde o Poder Público municipal pretenda determinar o parcelamento e a edificação compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado;

III. deve conter no mínimo disposições que permitam o exercício do direito de superfície. IV. no processo de elaboração do Plano Diretor deve-se garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e associações representativas de vários seguimentos da comunidade.

Assinale se

A Usucapião Especial Urbana Coletiva, importante para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade que, efetivamente, está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. A sua aplicação correta pode proporcionar benefícios para grande parte da população dos centros urbanos brasileiros, até hoje à margem da legalidade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção do

A Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, determina que o Plano Diretor é obrigatório para os municípios que