Em relação à Lei nº 673/02, que possui como objetivo garantir condições adequadas de habitabilidade, segurança e salubridade dos espaços construídos, é incorreto afirmar que

Sobre os parâmetros que devem ser observados na implantação de condomínios instituídos por unidades autônomas para fins residenciais, na área urbana e na área de transição da cidade de Manaus, segundo a normatização estabelecida no Código de Obras e Edificações do Município e na forma estabelecida nos artigos 1º e 8º da Lei Federal n° 4.5918/64, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os condomínios residenciais de unidades autônomas deverão ocupar terreno de, no máximo, 120.000,0m2 (cento e vinte mil metros quadrados), sendo que a fração ideal de terreno por unidade residencial deverá ser de no mínimo, 200,00m2 (duzentos metros quadrados).

( ) As vias internas de circulação dos condomínios residenciais de unidades autônomas deverão ter largura mínima de 10,00m (dez metros), incluindo passeios de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

( ) Nos condomínios residenciais de unidades autônomas, é obrigatória a destinação de 30% (trinta por cento) do total do terreno para áreas verdes destinadas a esportes e recreação nos condomínios com mais de 30 (trinta) unidades residenciais, sendo admitida a coincidência de áreas verdes com áreas de preservação permanente.

( ) As áreas verdes dos condomínios de unidades autônomas estarão sujeitas ao controle do órgão municipal responsável pela proteção ambiental, sendo consideradas Áreas de Preservação Permanente.

Um morador do município de Manaus decidiu instalar uma banca de jornal em um logradouro público em seu próprio município. Porém, de acordo com o Código de postura, licenciamento e fiscalização de atividades deste município, para a autorização de localização de bancas de jornal em logradouros públicos é obrigatório o atendimento das seguintes exigências:

I. ficar a uma distância mínima de 1,0m (um metro) das guias dos respectivos passeios.

II. obedecer aos modelos aprovados pela Prefeitura, apresentando bom aspecto construtivo.

III. ser instalada deixando uma passagem de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre a banca e o alinhamento do logradouro.

É correto o que está contido em

No que se refere ao loteamento, assinale a alternativa incorreta.

Em relação aos aspectos metodológicos e processuais, níveis e escalas urbanas e regionais do Planejamento Urbano e Regional, analise as assertivas abaixo.

I. Planos de desenvolvimento local devem incorporar propostas para a área urbana e rural do município e, em sua estrutura, devem buscar introduzir ao contexto local orientações de políticas de nível nacional, regional, econômica, social e ambiental. Em sua estrutura, é um documento acompanhado por ilustrações e mapas, e não está amarrado a datas específicas, porque suas ações demandam diferentes escalas de tempo. Além de dirigir atenção a aspectos que demandam tratamento de curto prazo, indica uma base para julgamento de necessidades públicas, como moradia, emprego, comunicação e serviços públicos em geral. Existem muitos tipos de planos locais, mas todos consistem de mapas e textos. As escalas utilizadas variam de 1:25.000 para áreas rurais, 1:10.000 para povoados e pequenas cidades e 1:2.000 ou maiores, para áreas urbanas centrais.

II. Com a complexidade da natureza dos dados que intervém no planejamento urbano e rural, e a necessidade de serem apresentados em uma forma compreensível, torna-se necessário um processo de levantamento detalhado de dados de componentes relevantes, tanto do ambiente natural como construído. A natureza, a escala e a forma do ambiente, são os espaços sobre os quais o plano se desenvolve. O conhecimento e registro da topografia, geologia, clima, minérios, solo agrícola, fontes de degradação e poluição e cobertura vegetal, são dados primários exigidos para o planejamento do uso do espaço físico territorial. Com esta informação, é possível construir mapas de uso atual da terra e mapas preditivos, que indiquem a direção potencial do futuro desenvolvimento urbano e rural do município.

III. O planejamento do uso dos recursos da terra é entendido como a caracterização sistemática de fatores físicos, sociais e econômicos, de forma a dar suporte aos usuários da terra na seleção de opções que incrementem a produtividade da terra, que esta produção seja sustentável e que atenda às necessidades da sociedade. O plano precisa ser implementado por diversas agências do Estado ligadas à agricultura, meio ambiente, extensão rural, e outros setores ligados à economia local. O planejamento do uso da terra nestes diferentes aspectos necessita de informações em diferentes escalas e níveis de generalização. O Planejamento Regional requer detalhamento a ser mapeado em escala 1:50.000, embora algum tipo de informação possa estar sumarizado em escala 1:250.000. Para o planejamento local, mapas em escala 1:25.000 e 1:5.000 são os mais usados.

IV. O planejamento da paisagem é um instrumento que tem por objetivo a representação exata e detalhada da superfície, no que se refere a sua posição, forma, dimensões e identificação de acidentes do terreno, assim como dos objetos concretos que aí se encontram permanentemente. Nele são encontrados os elementos visíveis da paisagem e podem ser efetuadas medidas precisas de ângulos, direções, distâncias, desníveis e superfícies. As escalas utilizadas nos mapas de planejamento da paisagem variam entre 1:10.000 a 1:100.000.

É correto o que se afirma em

Leia atentamente o texto abaixo.

“Art. 83. Fica criada a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Centro de Mesquita – APAC Centro de Mesquita, localizada na Área Especial de Reabilitação do Centro de Mesquita e delimitada na forma no Anexo VII desta Lei, com o objetivo de preservar a ambiência urbana do entorno da Praça Secretária Elizabeth Paixão.”

(Plano Diretor do Município de Mesquita)

O gabarito de edificações distantes menos de 18m da testada do lote é de:

Um funcionário do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano deve utilizar-se de institutos jurídicos e políticos para exercer suas funções de forma adequada. Em um processo pedido pelo seu superintendente, referente ao planejamento urbano, este funcionário deve levar em consideração como institutos jurídicos e políticos, exceto

O parcelamento do solo urbano é vetado nas seguintes situações:

I. nos terrenos localizados abaixo da quota de nível inferior a 50 metros.

II. nos terrenos com declividades inferiores a 15% (quinze por cento).

III. nas áreas de Preservação Permanente.

É correto o que está contido em

Considerando o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus, analise o quadro abaixo.

Controlar a expansão urbana horizontal da cidade, visando à preservação dos ambientes naturais do Município e à otimização dos serviços e equipamentos urbanos de Manaus.

Instituir, consolidar e revitalizar centros urbanos dinâmicos.

Ordenar a localização de usos e atividades na cidade.

Incentivar a adoção de padrões urbanísticos e arquitetônicos condizentes com as características climáticas e culturais de Manaus, visando à melhoria das condições ambientais das edificações e à criação de uma nova identidade urbanística para a cidade

Os itens correspondem aos(às)

Um auditor do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano, deve realizar uma verificação em uma edificação residencial multifamilar recém-construída de área de 12.000m². Quanto à cessão gratuita ao município destinado ao equipamento comunitário, o auditor deve verificar se os parâmetros apresentados estão de acordo com a legislação específica. Sabendo que o logradouro está localizado de frente para logradouro público, apresenta forma regular e com testada de 25m, com área equivalente a 7% da área total do terreno e apresentar declividade máxima de 9%, este auditor deve apresentar o seguinte parecer: