734406 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com relação ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as afirmativas seguintes.

I. Ainda que adstrito ao princípio da legalidade, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) pode ser utilizado como instrumento de política urbanística, visando à promoção do adequado aproveitamento do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

II. O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando deixar de promover, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público por meio da desapropriação fundada no descumprimento, pelo proprietário, da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel.

III. Mesmo quando originário de concessão onerosa, o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, nem mesmo aos herdeiros do superficiário, por ocasião de sua morte.

IV. Com o advento do Estatuto da Cidade, restou vedada a ampliação do perímetro urbano dos municípios, como salvaguarda do patrimônio ambiental.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

722310 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG

Provas:

Agente Fiscal - Posturas
Provas ×
Fiscal de Obras
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

As penalidades previstas no Código de Obras do Município podem ser cumuladas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

720424 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG

Provas:

Fiscal Municipal
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Observado o código de posturas municipal, e em relação à higiene nos estabelecimentos, é CORRETO afirmar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

716207 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área XIII
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.

No que se refere a loteamentos, na legislação vigente, está prevista a existência obrigatória de uma faixa não-edificável de 15 m ao longo de rios; no entanto, para atender interesses sociais, legislações municipais específicas podem determinar a redução da largura dessa faixa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

713610 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: ALBA

Provas:

Técnico de Nível Superior - Arquitetura
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Em conformidade com a Lei nº 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o Plano Diretor é obrigatório para cidades

Provas

Questão presente nas seguintes provas

713609 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: ALBA

Provas:

Técnico de Nível Superior - Arquitetura
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas

No âmbito dos instrumentos da política urbana, lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações urbanas consorciadas.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas especificamente coordenadas entre o Poder Público Municipal e os investidores privados, com vistas à valorização ambiental.

II. A modificação de características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, é medida prevista nas operações urbanas consorciadas, desde que não alterem as normas edilícias.

III. O programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação deverá constar, obrigatoriamente, do plano de operação urbana consorciada.

Assinale:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

713573 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é correto afirmar:

A

O Estatuto da Cidade trata sucintamente dos instrumentos para a promoção da política urbana, deixando suas características tributárias, financeiras, econômicas e jurídicas a cargo da municipalidade em seus Planos Diretores.

B

A aplicação do imposto predial e territorial progressivo no tempo ocorrerá, segundo o Estatuto, mediante elevação da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, tendo como limite máximo 20% do valor venal do imóvel.

C

Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

A usucapião especial de imóvel urbano estabelece a aquisição de domínio para aquele que possuir área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

A usucapião é instituto jurídico inovador, criado com fundamento na função social da propriedade, reconhecendo, legalmente, direitos ao possuidor perante o proprietário que não utiliza efetivamente sua propriedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

713520 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

Provas:

Analista de Nível Superior - Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) define as diretrizes gerais da política urbana brasileira a ser seguida pelos municípios, tendo como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A respeito das diretrizes, assinale abaixo a afirmativa INCORRETA.

A

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

C

Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

D

Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.

E

Aumento de condições somente dos agentes públicos para a promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

710415 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Itaguara-MG

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Em relação às características do terreno e à instalação de vias, contidas na Lei 6.766/79, pode-se afirmar que:

A

As vias devem ser implantadas sempre na direção perpendicular às curvas de nível para facilitar a inclinação favorável à circulação de veículos;

B

A declividade no sentido transversal da via deve ser de no máximo 3%, do centro para as bordas, para facilitar o escoamento das águas pluviais;

C

Os traçados das vias devem sempre favorecer a circulação considerando as características topográficas da localidade, podendo, nesse caso, surgirem gargalos na circulação;

D

A compatibilização das declividades do terreno e a dos traçados das vias são elementos que têm influência relativa na urbanização, pois é muito difícil conciliar esses dois aspectos.