982340 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Analise as proposições, a seguir, e complete as lacunas.

I. o órgão municipal competente aprovará ou recusará projeto de parcelamento, no prazo máximo de dias, contados da data de protocolo do projeto;

II. o prazo máximo para a execução do parcelamento, definido no cronograma de execução da obra, quando for o caso, não poderá exceder ;

III. após a aceitação do parcelamento pelo órgão municipal competente, o interessado deverá providenciar o registro do mesmo no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de , prorrogável por igual período, contados a partir da data da aceitação, sob pena de caducidade da aprovação, conforme previsto na legislação federal aplicável.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, as lacunas na ordem em que aparecem nas proposições:

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981374 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Legalmente, compete aos municípios:

A

toda e qualquer atividade urbanística e edilícia no âmbito de seu território.

B

responsabilizar-se por quaisquer danos e sinistros causados por deficiências de projetos e/ou de execução de obras em sua área urbana.

C

licenciar e fiscalizar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, bem como a execução das respectivas obras, conforme os projetos previamente aprovados nos termos da legislação em vigor.

D

fiscalizar e ordenar o patrimônio de seus munícipes.

E

promover e patrocinar o lazer e a recreação de toda sua população.

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979576 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Auditor-Fiscal
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Engenheiro Ambiental
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Psicólogo
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Lei Municipal que estabelece o Código de Posturas do Município de Araguaína. Trata-se da

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979535 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Assinale a alternativa que apresenta o correto significado de coeficiente de aproveitamento do terreno:

A

é a relação entre áreas descobertas e permeáveis do terreno e a sua área total, sendo estas dotadas de solo natural ou vegetação que contribua para o equilíbrio climático e favoreça a drenagem de águas pluviais;

B

é a relação entre a área edificada, excluída a área não computável, e a área do lote onde se implanta a edificação;

C

é a porção resultante da divisão da área total do lote pelo número de unidades habitacionais nele instaladas;

D

é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação ou edificações e a área do lote.

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978550 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: CDP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A presença de um porto em área urbana adensada, como é o caso do Porto de Belém, e em área de expansão urbana, como é o caso do Porto de Vila do Conde em Barcarena, pressupõe que as gestões municipais destas duas cidades devem estabelecer medidas que assegurem segurança e funcionalidade comercial sem prejuízo das áreas urbanas. Os instrumentos previstos na legislação federal (Lei 10.257 de 2001) que, ao serem incluídos nos planos diretores, cumprem os requisitos acima descritos são:

A

a outorga onerosa do direito de construir, com vistas a coibir a verticalização do entorno em Belém, e o direito de preempção em Barcarena, a fim de possibilitar a integração do porto com o entorno.

B

o estudo de impacto de vizinhança em Barcarena para controle da geração de tráfego e a revisão do plano diretor em Belém, para adequação do zoneamento urbano ao plano de desenvolvimento e zoneamento do porto de Belém.

C

o direito de preempção em Belém para viabilizar os equipamentos urbanos complementares às funções portuárias e o direito de superfície em Barcarena, para a regularização de áreas de proteção ambiental.

D

o usucapião especial de imóvel urbano em Barcarena para regularização fundiária em terrenos públicos localizados no entorno do porto, e o IPTU progressivo em Belém, para deter a especulação imobiliária no entorno do porto.

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975519 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e estabelece diretrizes gerais da política urbana no Brasil. Com base na referida lei, responda a questão.

No capítulo I, o Estatuto da Cidade estabelece os parâmetros que devem orientar a construção da política urbana, em todas as instâncias do poder público. Entre as alternativas abaixo, qual não corresponde às diretrizes gerais estabelecidas:

A

tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município, a desassociação e não complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;

B

garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

C

gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

D

proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

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967291 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Quanto ao parcelamento do solo urbano, tendo como supedâneo a Lei n.° 6.766/79 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A

O desmembramento, espécie de parcelamento do solo urbano de menor evergadura, implica a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com o prolongamento das vias de circulação existentes pelo empreendedor, devendo, para tanto, destinar 10% (dez por cento) da área parcelada para o Município.

B

Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio de apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implatado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.

C

O projeto de loteamento aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de cominação de sanção administrativa de natureza pecuniária.

D

Expedida pelo Município as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano, o loteador poderá iniciar a comercialização dos terrenos.

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966227 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 924, de 28/11/2006, que dispõe sobre o plano diretor estratégico e participativo de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Não é objetivo da política habitacional do município de Boa Vista/RR:

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964498 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Quanto ao parcelamento do solo, é correto afirmar, EXCETO, que:

A

Exclusivamente os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo.

B

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

C

O loteamento deverá destinar as áreas destinadas ao sistema de circulação de forma proporcional à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

D

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada, e, sucessivamente, o em cada uma das demais.

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964298 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

Quanto ao Sistema de Financiamento Imobiliário, é correto afirmar, EXCETO, que:

A

O direito de uso especial para fins de moradia pode ser objeto da alienação fiduciária.

B

A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

C

As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas somente por garantia real.

D

Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.