1371813 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação ao plano diretor municipal previsto na Lei Federal n. 10.257/2001.

( ) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

( ) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

( ) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e para cidades integrantes de regiões metropolitanas e/ou aglomerações urbanas e deverá ser revisto, pelo menos, a cada vinte anos.

( ) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada ano.

( ) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência CORRETA, de cima para baixo.

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1364030 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UEPA

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Técnico - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e é parte integrante do planejamento municipal. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporam as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor. De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001, assinale a opção correta acerca do plano diretor.

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1284622 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Consultor Legislativo - Meio Ambiente
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Legislação Estadual e Municipal

São consideradas diretrizes do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, EXCETO

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1269612 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens
subseqüentes.

Os equipamentos públicos de educação, saúde e lazer não fazem parte obrigatória da infra-estrutura básica, salvo no que se refere às ZHIS, onde, por força de lei, fica o poder público local obrigado a restabelecer as condições mínimas de inserção social das comunidades carentes.

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1269611 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens
subseqüentes.

Para as ZHIS, as exigências para o parcelamento restringem-se às vias de circulação, ao escoamento de águas pluviais, à rede de abastecimento de água potável e às soluções para o esgotamento sanitário, para a biodigestão de resíduos sólidos e a energia elétrica domiciliar.

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1269610 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens
subseqüentes.

São considerados infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, bem como as vias de circulação pavimentadas ou não.

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1269609 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens
subseqüentes.

As áreas públicas abrangem o sistema de circulação, os equipamentos urbanos e comunitários e os espaços livres de uso público. Estas não podem ser inferiores a 25% da gleba loteada, e caberá ao município definir, para cada zona em que se divida o seu território, os usos permitidos e os índices de parcelamento do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas dos lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento dos equipamentos públicos na proporção de 2:3 para cada km².

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1212003 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Consultor Legislativo - Política Urbana
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Entre os instrumentos de política urbana definidos no estatuto da cidade, três são articulados entre si no texto da lei, funcionando em sequência. Identifique-os a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

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1185858 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei Federal n. o 6.766/1979 estabelece que o parcelamento do solo urbano pode ser realizado por loteamento ou desmembramento. Com relação a essas duas modalidades, julgue os próximos itens.

Em nenhuma hipótese é permitido o parcelamento em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ou em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.

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1185857 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei Federal n. o 6.766/1979 estabelece que o parcelamento do solo urbano pode ser realizado por loteamento ou desmembramento. Com relação a essas duas modalidades, julgue os próximos itens.

Ao terreno desprovido de infra-estrutura básica e cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos pertinentes dá-se o nome de lote.