1152478 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pediu para Carlos, corretor de imóveis, vender os lotes, com o que este concordou.

Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1015511 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Considerando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outras normas legais, é correto afirmar que

A

as normas do Plano devem atender às regras e aos princípios do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), que criou normas gerais sobre Direito Urbanístico que devem ser respeitadas por todos os Municípios.

B

as normas do Plano prevalecem em relação a quaisquer outras leis locais sobre assuntos de desenvolvimento urbano, exceto normas estabelecidas por leis locais posteriores, aprovadas com o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

as normas do Plano, por exigência da Constituição federal de 1988, devem ser aprovadas pelo quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes devem ser homologados pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

E

os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes devem ser homologados pelo Ministério das Cidades, como condição da transferência de recursos federais para o desenvolvimento urbano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

938538 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A questão refere-se à Lei Municipal nº 1.437/1966 - Código de Obras de Sorocaba.

Considere as afirmações seguintes.

I. A Prefeitura pode opor-se à construção de projeto que, a seu juízo, sob o ponto de vista estético, evidencie defeitos arquitetônicos, ou seja, prejudicial a um conjunto arquitetônicos ou paisagístico.

II. A Prefeitura pode exigir correção dos projetos em que a fachada se apresente sem a necessária composição plástica e estética.

III. A Prefeitura pode exigir acabamento adequado para as demais fachadas, além da principal, de modo tal que as partes visíveis do logradouro tenham acabamento adequado.

IV. A censura estética das fachadas será procedida por ocasião da aprovação dos projetos e abrangerá, também, as dependências externas.

Corresponde a disposições do Código de Obras de Sorocaba o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

873411 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Nos termos da Constituição Federal e de sua regulamentação pelo Estatuto da Cidade, são penalidades aplicáveis a imóveis ociosos ou subutilizados, a serem aplicadas sucessivamente, na seguinte ordem:

A

multas administrativas definidas na legislação local e o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.

B

o IPTU progressivo no tempo e multas administrativas definidas na legislação local.

C

o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios e o IPTU progressivo no tempo.

D

o IPTU progressivo no tempo e o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.

E

o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios e multas administrativas definidas na lesgislação local.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

791837 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

As diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, determinam a

A

adoção de privilégios para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

B

complexificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a observância da situação socioeconômica da população e a legislação ambiental.

C

garantia do direito a cidades sustentáveis, limitandose, portanto, o crescimento das médias e pequenas cidades, para garantir às gerações futuras cidades sustentáveis.

D

realização da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

E

realização da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, independentemente de serem áreas de riscos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

791836 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001),

A

assegura ao Município, na condição de locatário, a preferência na aquisição do imóvel alugado, autorizando- lhe, caso tenha sido preterido, a tomar o bem para si mediante o depósito, no prazo legal, do preço e das demais despesas decorrentes da transferência.

B

garante ao particular expropriado a preferência na aquisição de bem imóvel desapropriado pelo Município por interesse social ou para fins de necessidade ou utilidade pública, desde que não lhe tenha sido conferida a destinação que fundamentou a desapropriação e não seja utilizado em obras ou serviços públicos municipais.

C

aplica-se apenas às áreas delimitadas em decreto do Poder Executivo municipal, cabendo ser exercido sempre que o Município necessitar de áreas para, entre outros propósitos, executar programas e projetos habitacionais de interesse social, implantar equipamentos urbanos e comunitários, criar unidades de conservação e dar cumprimento às demais diretrizes e finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas no plano diretor.

D

determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza ao Município impor multa de 20% sobre o valor do imóvel ao transmitente e ao adquirente em regime de solidariedade.

E

determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza a aquisição pelo Município do imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

791834 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Em relação aos loteamentos urbanos, é INCORRETO afirmar que

A

o Município não poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.

B

os interessados em elaborar projetos de loteamento deverão solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

C

os espaços livres de uso comum, as vias e praças e áreas destinadas a outros equipamentos urbanos constantes do projeto não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.

D

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

E

a Prefeitura Municipal poderá, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas ou a despender, promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários a tais fins.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

791833 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Para a instalação de shopping center no Município de Teresina, deve ser realizado estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto da Cidade.

A

O plano diretor deve conter no mínimo dispositivo sobre as operações urbanas consorciadas, que por sua vez devem conter entre seus elementos dispositivos sobre o EIV.

B

A apresentação por parte do empreendedor do EIV à administração pública municipal é um pré-requisito para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades econômicas geradoras de impacto em área urbana do Município.

C

O EIV deverá contemplar tantos os efeitos positivos quanto os efeitos negativos do empreendimento ou atividade em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

D

Dentre as questões a serem analisadas estão o adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

E

A elaboração do EIV e sua aprovação substituem a realização e aprovação do estudo prévio de impacto ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

791832 Ano: 2010
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo:

I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico.

II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária.

III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma em