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A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. No seu art. 36, prescreve que a lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Nessa perspectiva, o EIV

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e é parte integrante do processo de planejamento municipal. O plano diretor

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As leis de uso e ocupação do solo urbano são instrumentos de planejamento territorial que caracterizam zonas com funções específicas. Com a finalidade de minimizar o padrão pendular diário de deslocamentos, os planos diretores municipais devem conter medidas que promovam o