O instrumento da Transferência do Direito de Construir, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 1º de julho de 2001), compreende a faculdade conferida, por lei municipal, ao proprietário de imóvel, de exercer, em outro local, o direito de construir, previsto no Plano Diretor e ainda não exercido. Entretanto, dentre os casos em que o referido instrumento poderá ser aplicado estão:

I. Implantação de empreendimentos urbanos e comunitários.

II. Urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

III. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

IV. Servir a programas de regularização fundiária.

O correto está somente em:

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 1º de julho de 2001) que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, destacando como uma de suas diretrizes para a consecução deste objetivo o combate à retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização. Para o caso de um imóvel não utilizado em uma área central de interesse histórico, qual a seqüência correta de instrumentos legais que o Poder Público Municipal pode aplicar para induzir o proprietário do imóvel em questão, a dar uso à sua propriedade?

Na mesma Lei citada na questão anterior, o parágrafo 6º exige que a infra-estrutura básica dos parcelamentos, situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), contenha no mínimo:

A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1969, alterada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, estabelece em seu Art. 9º, parágrafo 2º, que o memorial descritivo de um projeto de loteamento deve conter obrigatoriamente:

I. A enumeração dos equipamentos de serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.

II. A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.

III. A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município, no ato de registro do loteamento.

IV. A localização do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.

O correto está em: