Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir.

I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico.

III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.

Estão certos apenas os itens

De acordo com o Código de Obras do Município de Macapá, assinale os valores das dimensões X, Y e Z, respectivamente, da figura acima, em metro, destinada a vaga de automóveis em garagens e estacionamentos privativos ou coletivos.

O Código de Obras e instalações da Prefeitura dispõe normas sobre:

Analise o texto abaixo.

“Desde a promulgação do Estatuto da Cidade [Lei 10.257/2001] quase não surgiu manifestação de discordância. Ao contrário, foram meses de incomparável profusão de elogios a uma das mais aguardadas regulamentações da Constituição Federal de 1988. Motivos não faltam, já que ele traz pelo menos uma dúzia de medidas propícias à atenuação do revoltante caos urbano. Há, todavia, uma falha imperdoável neste Estatuto: ele não define o que é cidade, prolongando a vigência de uma aberração que coloca o Brasil entre os países mais atrasados do mundo do ponto de vista territorial. Aqui, toda sede de município é cidade.” (VEIGA, José Eli da. Cidades imaginárias – o Brasil é menos urbano do que se imagina). Com base no texto e na literatura sobre o Estatuto das Cidades, analise os itens abaixo:

I - O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública, privada e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem particular, da segurança e do bem-estar dos que conseguem pagar pelo território.

II - Uma das diretrizes da política urbana é o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência.

III - O Plano Diretor é parte autônoma do processo de planejamento municipal, desenvolvido independente das diretrizes do plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

IV - O Plano Diretor de Macapá propõe a formação do Sistema Municipal de Gestão Territorial, cujas principais atribuições é a coordenação do planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental de Macapá.

V - A vigente definição de cidade foi criada no Estado Novo, que transformou em cidades as sedes municipais existentes, independentemente de suas características estruturais e funcionais.

Estão CORRETAS

De acordo com o Código de Obras do Município de Macapá, o “elemento da via pública destinado à separação do passeio da pista de rolamento” chama-se

Sobre a seção de Apresentação do Projeto, constante no Código de Obras e Instalações do Município de Macapá, é CORRETO afirmar que