A Lei n.º 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, estabelece que será incluído no calendário escolar o dia:

A Constituição Federal garante o direito à integridade física e psíquica para todos, prevendo, em seu Art. 5º, III, que ninguém será submetido a tortura. Também compõem o quadro normativo de prevenção e combate à tortura a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ambas ratificadas pelo Brasil.
Com relação a esse quadro normativo, analise as afirmativas a seguir. 
I. Apenas a Convenção da ONU exige que a tortura seja praticada por um agente público.
II. Ambas as convenções preveem que também configura tortura a aplicação de medidas que, embora não causem dor física, diminuam a capacidade física e mental da vítima.
III. A Convenção Interamericana não exige que o sofrimento ou as dores produzidos sejam considerados “agudos” para que as medidas causadoras sejam classificadas como atos de tortura.
Está correto o que se afirma em:

A equipe de professores de uma escola municipal de Salvador planeja uma festa cultural sobre Educação em Direitos Humanos, a partir do entendimento das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. A coordenação pedagógica pretende apoiar a iniciativa, mas orienta que as ações devem afastar o caráter de "data comemorativa" e garantir a transversalidade da temática étnico-racial e indígena no currículo.
A fim de alcançar esse objetivo a partir da organização da festa cultural, a coordenação pedagógica deve orientar a equipe a
I. promover momentos de estudo coletivo sobre esses marcos legais, articulando a diversidade étnico-racial aos princípios dos Direitos Humanos de forma contínua no Projeto Político Pedagógico;
II. planejar o evento de forma participativa, incentivando a pesquisa em fontes primárias e literatura especializada, superando representações folclorizadas e assegurando que a festa seja ponto de partida para práticas pedagógicas permanentes; e
III. assegurar a festa cultural como momento de culminância e socialização das aprendizagens construídas, reservando os períodos que antecedem os marcos comemorativos oficiais, para o aprofundamento dos conteúdos.
Está correto o que se afirma em

A Lei nº 10.216/2001 representou um marco regulatório ao redirecionar o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, estabelecendo critérios rígidos para o tratamento de pessoas acometidas de transtornos mentais. Diante das diretrizes legais estipuladas para o regime de internação e para os processos de desinstitucionalização, constata-se que o ordenamento jurídico vigente determina que

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos:

A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, ampliou para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, revogando a Lei nº 12.990/2014. Segundo o art. 11 dessa Lei, a nova reserva

Em uma turma de Educação de Jovens e Adultos (EJA) integrada à Educação Profissional, ofertada em dado câmpus do IFSC, convivem estudantes de 16, 22 e 28 anos de idade. Ao explicar aos estudantes mais jovens por que determinadas ações afirmativas de juventude também os contemplam, o Assistente de Alunos corretamente esclarece, com base no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), que são consideradas jovens, para os efeitos daquela Lei, as pessoas com idade entre

Considere a seguinte situação hipotética: No paço municipal de Matinhos - PR, um servidor público, negro, foi discriminado por um munícipe, dizendo que preferia ser atendido por uma pessoa branca. Após as devidas providências terem sido tomadas, em âmbito judicial, você, na condição de procurador(a) do município, foi chamado para ministrar uma formação para os servidores em torno de questões da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial. Sendo assim, tendo por norte o que dispõe o referido Estatuto, analise as assertivas a seguir.

I. Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Para efeito deste Estatuto, considera-se desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
IV. Para a consecução dos objetivos desta Lei, é fundamental que a União, os Estados e os Municípios busquem a heteronomia da população negra.

Está CORRETO o que se afirma em:

Após conter um homem suspeito de praticar roubo em uma feira municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal constatou que ele apresentava escoriações decorrentes de agressões praticadas por populares antes da chegada dos agentes. Já imobilizado, o suspeito passou a relatar dificuldade para respirar. Algumas pessoas exigiram que ele permanecesse exposto no local até a chegada da imprensa e tentaram fotografá-lo de perto.
Diante da situação, a atuação compatível com a proteção dos direitos humanos consiste em

Na realização do patrulhamento em uma praça pública, uma equipe da Guarda Civil Municipal encontrou um homem em situação de rua dormindo sob uma marquise. Comerciantes solicitaram sua retirada, alegando que a presença dele prejudicava o funcionamento dos estabelecimentos. O homem não apresentava comportamento agressivo, não impedia a circulação de pessoas e informou que não possuía local para permanecer naquela noite.
Com base na proteção dos direitos humanos fundamentais e a atuação da Guarda Civil Municipal, a conduta mais adequada da equipe é