Atualmente, não pairam dúvidas de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser reconhecido como um dos direitos humanos:

“Na mesma linha, a Constituição reconhece o caráter supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil faz parte, nos termos do seu Art. 5º, § 2º. E não há dúvida de que a matéria ambiental se enquadra na hipótese. Como bem lembrado pela representante do PNUMA no Brasil, durante a audiência pública: “Não existem direitos humanos em um planeta morto ou doente” (p. 171). Tratados sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratados de direitos humanos e desfrutam, por essa razão, de status supranacional. Assim, não há uma opção juridicamente válida no sentido de simplesmente omitir-se no combate às mudanças climáticas”.
(Voto do Min. Roberto Barroso, STF, ADPF 708, rel. Min. Roberto Barroso, j. 4-7-2022)

Considerando essa temática fundamental para os Direitos Humanos na atualidade, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Estatuto de Roma e possui competência para julgar crimes que atentam contra os Direitos Humanos. Assim, o TPI contribui para a proteção dos Direitos Humanos em nível global.

Acerca dessa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. Como regra geral, o TPI é competente para julgar pessoas físicas. No entanto, em específicas hipóteses listadas no Estatuto de Roma – que dizem respeito à prática de crimes ambientais que atentem contra os valores internacionais –, o TPI pode julgar pessoas jurídicas, tais como outros países, sociedades empresárias e organizações internacionais.
II. Os crimes da competência do TPI são imprescritíveis.
III. A competência do TPI se restringe aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional em seu conjunto. Nesse sentido, o Tribunal Penal tem competência para julgar os crimes contra a humanidade, de genocídio, de guerra e de agressão.

Está correto o que se afirma em

Para que sejam bem compreendidas e combatidas todas as formas de racismo e de discriminação racial, a legislação brasileira, as convenções internacionais e a doutrina especializada elaboraram diversos conceitos, os quais lançam luzes sobre tais fenômenos. Esses conceitos são um poderoso instrumento teórico para auxiliar o Magistrado na compreensão de desigualdades estruturais que muitas vezes se manifestam nos casos sob seu julgamento.

Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. 

I. O Protocolo para o julgamento com perspectiva racial, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024, definiu o racismo religioso como um conjunto de ideias e práticas violentas que manifestam discriminação e ódio de maneira sistemática contra determinadas religiões e seus seguidores, bem como contra territórios sagrados, tradições e culturas a elas associadas.
II. De acordo com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, a discriminação racial indireta é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, às características, às convicções ou às opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos. 
III. De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969, não são consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ou de indivíduos que necessitem da proteção necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.

Está correto o que se afirma em

A Declaração de Helsinque estabelece princípios éticos para a pesquisa médica envolvendo seres humanos, incluindo pesquisas com material humano identificável e dados pessoais identificáveis.

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial e outras legislações que dispõem sobre as políticas de ações afirmativas, assinale a alternativa correta.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados pela ONU em 2006, foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status normativo específico. Sobre essa incorporação, assinale a alternativa correta.

A injúria racial e a discriminação são fatores gravíssimos, reprimidos com severidade pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Rodrigo pratica capoeira há vários anos e deseja se inscrever em competições oficiais da modalidade. Seu amigo questiona se a capoeira pode ser considerada um esporte no Brasil. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que:

O Poder Público deve implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica. Para tanto, criou-se a Lei Maria da Penha, que prevê:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa definição, assinale a alternativa CORRETA.