De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) em seu Art. 1º, todos os seres humanos nascem livres e iguais em:

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), é correto afirmar:

No âmbito de um município que busca adequar as atividades de sua Guarda Municipal às diretrizes internacionais de proteção aos direitos humanos, a Secretaria de Segurança Pública local institui um novo protocolo de policiamento comunitário. O documento fundamenta-se expressamente na Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (1995). Durante uma capacitação, um Guarda Municipal questiona sobre as obrigações específicas do poder público em relação à violência contra a mulher e ao empoderamento feminino nas estruturas de segurança. Com base nos objetivos estratégicos e nos compromissos assumidos pelo Estado na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, assinale a afirmativa correta.

Durante o patrulhamento preventivo em uma praça pública, uma equipe da Guarda Municipal de determinado município intervém em uma manifestação pacífica que ocupava o local. No decorrer da ação, para dispersar um grupo que se recusava a sair de uma área isolada, um dos guardas utiliza força desproporcional, resultando em lesões graves a um cidadão que filmava a ação. O Estado brasileiro já foi anteriormente instado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a observar protocolos de uso da força. Diante do regime jurídico da responsabilidade do Estado e dos tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
(  ) Os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são definidos no Estatuto da Igualdade Racial como “benefícios sociais”.
(  ) É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
(  ) O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Nos termos exatos da Lei, tem-se que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em

O Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 5 de fevereiro de 2018, examinou as violações decorrentes do atraso no processo administrativo de reconhecimento, demarcação, titulação e desintrusão do território indígena Xucuru, localizado no Estado de Pernambuco.

Sobre as conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.

I. A Corte declarou a responsabilidade do Brasil pela violação direta da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, em razão da ausência de consulta prévia, livre e informada ao Povo Xucuru no procedimento administrativo de demarcação territorial, exigência cuja inobservância teria viciado o processo de reconhecimento conduzido pela FUNAI.
II. A Corte responsabilizou o Brasil pela violação da garantia judicial de prazo razoável e pela violação do direito à propriedade coletiva e à proteção judicial, em razão da demora desproporcional do processo administrativo de demarcação, titulação e desintrusão do território Xucuru, bem como da excessiva demora na resolução de ações judiciais interpostas por terceiros não indígenas, com impacto na segurança jurídica do povo Xucuru sobre seu território.
III. A Corte determinou ao Brasil garantir, de maneira imediata e efetiva, o direito de propriedade coletiva do Povo Xucuru sobre seu território, sem invasão, interferência ou dano por terceiros ou agentes do Estado, bem como concluir o processo de desintrusão do território em prazo não superior a 18 meses, com o pagamento das indenizações por benfeitorias de boa-fé pendentes.

Está correto o que se afirma em

À luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, bem como da Resolução CNJ nº 348/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 366/2021, que dispõem sobre os direitos da população LGBTQIAPN+, em particular daquela em situação de privação de liberdade, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A pessoa transgênero que comprove identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentificação firmada em declaração escrita, dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e de laudos de terceiros.
( ) As pessoas transexuais em privação de liberdade devem ser encaminhadas para unidades prisionais correspondentes ao sexo biológico de origem, sendo-lhes facultado o uso de vestimentas e a manutenção de cabelos compridos conforme o gênero.
( ) A transferência compulsória entre celas ou alas, bem como a imposição de quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT, são considerados tratamentos desumanos e degradantes.

As afirmativas são, respectivamente,

O Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de fevereiro de 2017, resultou na condenação do Estado brasileiro por violações ocorridas em duas incursões policiais realizadas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, em 1994 e 1995, que culminaram em 26 mortes e em atos de violência sexual contra três mulheres.

A respeito das conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.

I. O Brasil foi responsabilizado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em razão da falta de independência das investigações relativas às mortes ocorridas em operações policiais, conduzidas pelas mesmas delegacias da Polícia Civil envolvidas nas incursões, com determinação de que, desde a notitia criminis, tais investigações sejam delegadas a órgão independente da força pública envolvida no incidente.
II. O Brasil foi responsabilizado pela violação do dever de investigar a violência sexual praticada por agentes estatais contra três mulheres durante a incursão de 1994, em aplicação direta do art. 7º da Convenção de Belém do Pará, tendo a Corte considerado que os estupros deveriam ter sido investigados como possíveis atos de tortura.
III. A Corte determinou ao Brasil a substituição das expressões "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" pela expressão "lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", admitindo a permanência do conceito de "oposição" ou "resistência" como categoria descritiva dos registros e investigações policiais.

Está correto o que se afirma em