A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), um dos principais tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, promulgada internamente pelo Decreto nº 678/1992, no artigo 8º, elenca um núcleo mínimo de garantias judiciais que se harmonizam com a concepção de devido processo, dentre as quais está

O monitor de ônibus escolar convive com alunos de diferentes crenças e convicções durante o trajeto escolar. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos concluir que:

O monitor de ônibus escolar lida com crianças de diferentes origens, condições sociais e características pessoais, o que exige postura pautada no respeito e na igualdade. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos concluir que:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bemestar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A _______________ e a _____________ têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Assinale a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.

Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada:

A incorporação de normas internacionais de direitos humanos no Brasil gera diferentes status hierárquicos, conforme o rito de aprovação no Congresso. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito de emenda constitucional (EC 45/04) possuem status de norma constitucional.
(   ) Tratados de direitos humanos aprovados por rito ordinário (antes da EC 45/04 ou sem o quórum qualificado) possuem status de norma supralegal.
(   ) Tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos (ex: tratados comerciais) são incorporados com força de lei ordinária.
(   ) Todos os tratados internacionais, para terem validade no Brasil, precisam apenas da assinatura do Presidente da República, dispensando a aprovação do Congresso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) dedica um capítulo ao direito à cultura, reconhecendo a importância da cultura afro-brasileira. Considerando as disposições do Estatuto sobre cultura, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder público deve garantir o reconhecimento das sociedades e clubes negros, e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada.
II.O poder público deve incentivar a celebração das personalidades e datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais.
III.O ensino da história e cultura afro-brasileira é facultativo nas escolas, dependendo da decisão do gestor escolar.

Está correto o que se afirma em:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 assegura, em seu Artigo 17, o direito à propriedade. Como esse direito é definido na Declaração?

As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas (Regras de Mandela) estabelecem padrões de tratamento, embora focadas no sistema prisional adulto, inspiram o sistema socioeducativo no que tange à dignidade. Sobre o contato com o mundo exterior, analise as afirmativas a seguir.
I.A pessoa presa deve ser autorizada, sob supervisão, a comunicar-se em intervalos regulares com sua família e amigos, por correspondência e por visitas.
II.A comunicação com o mundo exterior pode ser completamente suspensa como medida disciplinar padrão em caso de mau comportamento.
III.O contato com advogados e representantes legais deve ser garantido, assegurando-se a confidencialidade das comunicações.

Está correto o que se afirma em:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece direitos processuais e garantias fundamentais. O Artigo 11 da DUDH trata da presunção de inocência, um pilar do devido processo legal. Considerando este artigo, analise as afirmativas a seguir.
I.Toda pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
II.Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.
III.Em casos de comoção social, a culpabilidade pode ser presumida para acelerar o processo judicial e restabelecer a ordem pública.

Está correto o que se afirma em: