A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 40, determina que seja assegurado à pessoa com deficiência, que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício previsto nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Assinale a alternativa que corresponde ao valor a ser pago.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos programas habitacionais, públicos, ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência, ou o seu responsável, goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observando:

O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

Qual a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras?

O Programa PraViver instituído pelo Decreto nº 11.106, de 29 de junho de 2022, será coordenado respectivamente pelos:

O Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo - Programa PraViver, tem como um de seus objetivos:

Das afirmativas, assinale a que não se configura como um dos Direitos Fundamentais à pessoa idosa.

Em conformidade ao art. 43, do Estatuto da Pessoa Idosa, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados, ou violados, exceto:

O Estatuto da Pessoa Idosa foi instituído e destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual, ou superior a .

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de anos, atendendo-se suas necessidades sempre, preferencialmente, em relação às demais pessoas idosas. Preencha as lacunas com a alternativa correspondente.

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, os casos de suspeita, ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas, serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão, obrigatoriamente, comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: