A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas há 75 anos e delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos.

Sobre este marco normativo, assinale a afirmativa correta.

Os Direitos Humanos podem ser definidos como aqueles direitos que nos pertencem pelo simples fato de sermos humanos, pois são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, regendo o modo como esses seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, além da sua relação com o Estado e, finalmente, as obrigações que o Estado tem em relação a eles.

Nesse contexto, os princípios dos direitos humanos são

Segundo dados colhidos no mais recente censo realizado pelo IBGE, o Brasil tem 1,7 milhão de pessoas que se identificam como indígenas, estando distribuídos em cerca de 260 comunidades. Com relação às normas penais do Estatuto do Índio (Lei n° 6.001/73), analise as afirmativas a seguir.

I. No caso de condenação criminal de Índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e, na sua aplicação, o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.

II. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado.

III. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, de acordo com suas Instituições próprias, desde que não tenham caráter cruel ou infamante, sendo proibida, em qualquer caso, a aplicação da pena de morte.

Está correto o que se afirma em

Segundo os relatórios do Observatório da Discriminação Racial no Futebol, em 2014, foram registradas 25 denúncias de racismo no futebol brasileiro, 64 em 2022, e 90 em 2023 (até setembro).

Considerando esse contexto, assinale a afirmativa que indica corretamente um avanço no combate ao racismo no âmbito esportivo.

No ano de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Sobre este tópico é correto afirmar que

De acordo com a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, analise os Itens a seguir.

I. O controle de convencionalidade nacional das leis somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário de origem e não por outros órgãos vinculados à Administração da Justiça, no âmbito de suas respectivas competências.

II. Todos os tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45 e que tenham sido aprovados pelo rito comum têm natureza supralegal.

III. Os tratados de direitos humanos Incorporados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da Constituição Federal Integram o bloco de constitucionalidade restrito.

Está correto o que se afirma em

Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição do retrocesso, também chamada de efeito cliquet, princípio do não retorno da concretização ou principio da proibição da evolução reacionário.

De acordo com esse principio, analise as afirmativas a seguir.

I. A doutrina utiliza como sinônimo do efeito cliquet a expressão entrenchment ou entrincheiramento, que proíbe as medidas que objetivam suprimir ou diminuir a satisfação de um direito humano.

II. O STF já reconheceu pelo menos cinco subespécies da proibição do retrocesso, quais sejam: (1) vedação ao retrocesso social, (li) vedação ao retrocesso político, (iii) vedação ao retrocesso civil, (iv) vedação ao retrocesso Institucional e, por fim (v) vedação ao retrocesso ecológico.

III. Na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), é passivei afirmar que existe pelo menos uma manifestação da proibição do retrocesso, ainda que de forma Implícita.

Está correto o que se afirma em

A Declaração Universal dos direitos dos humanos completa 75 anos e sua importância na proclamação de diretrizes básicas dos direitos e liberdades de todos os seres humanos permanece.

Com relação às características dos direitos humanos, avalie as afirmativas a seguir.

I. São universais, uma vez que todas as pessoas têm direito a eles.

II. São indivisíveis, pois não há hierarquia entre eles.

III. São inalienáveis, em razão de que não podem ser tirados por outros, nem podem ser cedidos voluntariamente por ninguém.

IV. São interdependentes, posto que a realização plena de um direito depende, no todo ou em parte, da realização de outros.

Está correto o que se afirma em

Os chamados Princípios de Yogyakarta foram aprovados por especialistas em direitos humanos durante reunião ocorrida em 2006 na cidade com o mesmo nome, na Indonésia.

Esses princípios regulam a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Ainda enfrentamos muitos desafios relacionados a essa pauta. A sociedade democrática deve construir ambientes inclusivos e livres de qualquer forma de discriminação, seja ela racial, de gênero, religiosa, em que cada indivíduo possa ser respeitado e valorizado em sua singularidade.

Sobre o tema, assinale a afirmativa Incorreta.

Acerca dos direitos da pessoa Idosa e sua normativa no âmbito nacional e internacional dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.