De acordo com o que tem sido decidido pelos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e sobre os direitos das pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional lei estadual que proíbe os planos de saúde de restringir tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência.

II. É constitucional lei estadual que obriga as operadoras de plano de saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência.

III. O STJ decidiu que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, exaustivo. Em um efeito backlash, foi publicada uma lei que definiu que um tratamento fora do rol deve ser aceito, desde que cumpridas algumas condições.

Está correto o que se afirma em

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

O julgamento começou em agosto de 2021 e foi considerado um dos maiores da história. Na tese fixada, o STF definiu que

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no Caso Favela Nova Brasília, em razão de duas chacinas ocorridas nos anos de 1994 e 1995 em uma favela com o mesmo nome, na cidade do Rio de Janeiro. Contudo, segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um jovem negro é morto a cada vinte e três minutos no Brasil, o que demonstra e esta é uma realidade ainda muito atual.

Acerca da desigualdade racial, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) Há uma maioria de pessoas negras privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro.

( ) Os cargos do ápice da carreira do sistema de justiça são majoritariamente ocupados por pessoas brancas.

( ) Com o advento da Lei da Penha (Lei nº 11.340/06), houve uma diminuição dos casos de feminicídios de mulheres brancas e, por outro lado, aconteceu o aumento dos assassinatos de mulheres negras.

As afirmativas são, respectivamente,

No cenário do direito internacional dos direitos humanos já restou decidido que

I. alguns assuntos, sobretudo de questões morais e procedimentais, devem ficar reservados ao exclusivo debate interno, sem que haja a interferência do direito internacional dos direitos humanos, em homenagem à teoria da margem da apreciação.

II. norma constitucional originária não pode ser objeto de controle internacional de convencionalidade.

III. o fenômeno da interseccionalidade nesta reconhecido quando ocorre violação de direitos de uma mulher negra, pobre, analfabeta, refugiada, homossexual e cuja filha é portadora de HIV e a ela foi negado pelo Estado o direito à educação.

Está correto o que se afirma em

Acerca da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, assinale a afirmativa correta.

"Há diversas comunidades indígenas no Brasil, com características próprias e que possuem diferenças entre si, sendo impossível e equivocada uma simplificação e generalização de suas situações. Há estimativa de que hoje haja 5 mil povos indígenas no mundo, e, no Brasil, há mais de 200."

(Curso de Direitos Humanos, André de Carvalho Ramos, p. 849)

Nesse sentido, o Estatuo do Índios e das comunidades indígenas no Brasil, com o propósito de preservar a a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

Com base nesse Estatuto, assinale a afirmativa correta.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foi incorporada ao direito brasileiro com status de emenda constitucional, representante importante avanço na previsão de direitos e garantias as pessoas com deficiência.

Sobre a temática, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a .

De acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. É adotado o modelo médico da abordagem da situação das pessoas com deficiência, em que o dado médico é utilizado para definir as suas necessidades.

II. O protocolo facultativo à Convenção também foi internalizado pelo Brasil. No entanto, por outro decreto, diferente daquele que promulgou a Convenção.

III. Em seu preâmbulo, reconhece que mulheres e meninas com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, ou abuso'. descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração.

Está correto o que se afirma em "

Para a melhor compreensão das violações de direitos humanos, conceito de interseccionalidade é primordial para a definição de políticas públicas que efetivamente promovam direitos humanos em favor das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Nesses termos, analise os itens a seguir.

I. O termo lnterseccionalidade é um conceito sociológico referente aos marcadores sociais nas vidas dos grupos minoritários.

II. A interseccionalidade considera que raça, classe, gênero, orientação sexual, nacionalidade, capacidade, etnia e faixa etária, entre outras, são condições inter-relacionadas e que conformam-se mutuamente.

III. No que se refere à violência de gênero, as mulheres negras estão em situação de maior vulnerabilidade exatamente por serem mulheres e por serem negras.

IV. A interseccionalidade, termo cunhado pela defensora dos direitos civis norte-americana Kimberlé Crenshaw, demonstra a interdependência entre as formas de opressão estrutural do racismo e do cisheteropatriarcado.

Está correto o que se afirma em

Sobre as ações afirmativas instituídas recentemente no Brasil, é correto afirmar que