No sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, consta matéria intitulada "Entenda o que está em discussão na ação que trata da violação de direitos da população negra", em que é informado:

"O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta/ eira (22), uma ação em que sete partidos políticos, provocados pela Coalizão Negra par Direitos, pedem o reconhecimento do estado de violação sistemótica dos direitos fundamentais da população negra do país. Entre as medidas pleiteadas, destaca-se a elaboração e Implementação pela União, com a participação da sociedade civil, de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra."

(Disponível em https:/ / portal.stf.jus.br /noticias/verNoticiaDeta lhe.asp)

Sobre as diversas formas de racismo é incorreto afirmar a existência de

"No Brasil é com a Constituição Federal de 1988 e como conquista decorrente dos pleitos dos movimentos negros na Assembleia Constituinte, que, - para além da criminalização de atos decorrentes de discriminação/preconceito racial - começa a se delinear uma nova fase na concretização de justiça racial, abrindo-se caminhos para medidas especiais de promoção da igualdade racial. Depois de longo período de disseminação do mito da democracia racial - jamais vivenciada no Brasil -, o reconhecimento da existência do racismo e das desigualdades raciais como problemas sistêmicos a serem enfrentados por meio de ações afirmativas revela uma decisão político-constitucional paradigmática."

(Lívia Sant'Anna Vaz, Cotas Raciais, coleção Feminismos Plurais.)

Sobre as cotas raciais assinale a alternativa incorreta.

No que se refere aos direitos pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada. Sobre este assunto, é correto afirmar que

Sobre O ato de denúncia de um tratado internacional de direitos humanos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (f):

I. É ato unilateral pelo qual o Estado expressa a sua vontade de não mais se obrigar perante o tratado e produz efeitos ex tunc em relação às obrigações assumidas pelo Estado antes da denúncia.

II. seu procedimento, assim como a aprovação e a internalização de tratados internacionais de direitos humanos, está disciplinado expressamente no texto constitucional.

III. É prescindível a manifestação de vontade do Congresso Nacional para que a denúncia de um tratado internacional produza efeitos no direito doméstico, razão pela qual é constitucional a denúncia unilateral pelo Presidente da República.

As afirmativas são, respectivamente,

A Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência promulgada pelo Decreto nº 6.949/09, a qual inspirou a edição Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), apresentou diversos avanços na defesa dos direitos humanos da pessoa com deficiência, sendo correto afirmar que

"O caso internacional mais emblemática envolvendo o Brasil sobre o tema da violência contra a mulher foi o relativo a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, vítima quase fatal de violência doméstica praticada pelo ex-marido na década de 1980. Em decorrência da longa demora das autoridades locais (mais de 15 anos) em levar à frente o inquérito policial e a ação judicial respectiva, Maria da Penha peticionou junto ao Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) e ao Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), que levaram o caso à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos."

(texto extraído do livro Curso de Direitos Humanos, Valério de Oliveira Mazzuoll, 5ª ed, - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. Pág. 287/288)

Sobre a violência praticada contra a mulher, assinale a afirmativa incorreta.

O Estado brasileiro ratificou diversos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, mas apenas alguns são equiparados à emenda constitucional.

O seguinte tratado possui este status:

De acordo com parte da doutrina, os direitos humanos representam hoje a nova centralidade do Direito Constitucional e também do Direito Internacional. Acerca das características dos direitos humanos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas {F).

I. Os direitos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos são taxativos, enquanto o rol de direitos previsto na Constituição Federal é meramente exemplificativo.

II. A Indivisibilidade dos direitos humanos nada mais é do que o reconhecimento de que todos eles possuem a mesma proteção jurídica, já que são essenciais para uma vida digna.

III. A abertura nacional dos direitos humanos consiste na possibilidade de expandir o rol dos direitos humanos. Ela é fruto do poder constituinte originário, ao estabelecer, por exemplo, a Inserção do direito à moradia pela EC 26/2000.

As afirmativas são, respectivamente,

Sobre a terminologia direitos humanos e direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Imprecisão terminológica para designar os direitos essenciais à vida digna decorrem da evolução que levou ao redesenho de sua delimitação e fundamento.

II. Parte da doutrina utiliza uma união entre as duas expressões manos acima, criando uma nova terminologia: "direitos humanos fundamentais".

III. É possível concluir pela leitura da Constituição Federal brasileira que direitos humanos são definidos como direitos hierarquicamente superiores aos chamados direitos fundamentais.

IV. A Constituição Federal brasileira acompanha o uso variado de termos, ora fazendo menção ao termo "direitos humanos" dentre ora utilizando a expressão "direitos fundamentais", dentre outros.

V. O direito internacional emprega a expressão "direitos humanos" em todos os seus diplomas legais quando tem por objetivo resguardar a dignidade humana.

Está correto o que se afirma em