Em 06 de julho de 2015 foi aprovada a Lei nº 13.146, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Avalie os itens a seguir sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído nessa legislação:

I. Pessoa com deficiência é definida como aquela que tem impedimento, temporário ou permanente, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

III. Para garantir o direito à educação, cabe ao poder público, por meio das instituições de ensino, o planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

IV. A pessoa com deficiência não é obrigada a usufruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

V. A curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva relativa aos direitos de natureza patrimonial e negocial, que alcança também o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Pode-se afirmar que estão corretos:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 e representa um marco histórico na luta por uma vida mais digna a todos.

Qual das opções abaixo não se refere a um direito ou liberdade expressos nesta Declaração?

O conjunto de direitos considerados básicos para qualquer indivíduo, difundidos em consenso por todas as nações e que visam estabelecer garantias em todos os aspectos da vida são chamados de:

Com base no artigo 7º, do Estatuto da Igualdade Racial O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes, conforme citamos:

I- produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

II- desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

III- ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS.

Está CORRETO o que se afirma em:

O artigo 4º, do Estatuto da Igualdade Racial, coloca, que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de MODIFICAÇÃO:

Considere os itens abaixo, extraídos do Estatuto da Igualdade Racial:

I- Desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

II- Discriminação racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

III- Políticas Públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Está CORRETO o que se afirma em:

As Leis nº 10.048 e nº 10.098, ambas de 2000, estabelecem as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Essas leis foram regulamentadas pelo Decreto nº 5.296, de 2004, que dentre outros, estabelece que:

Nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, as vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e alterações decorrentes da Lei nº 13.146/15, de 06 de julho de 2015, assinale a alternativa correta:

A Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como Lei das Cotas, regulamentada pelo Decreto nº 7.824 de 11 de outubro de 2012 e alterada pela Lei nº 13.409 de 28 de dezembro de 2016 e pelo Decreto nº 9.034 de 20 de abril de 2017, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Sobre essa lei, marque V para Verdadeiro e F para Falso:

( ) As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica.

( ) No preenchimento das vagas, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 2,5 salário-mínimo (dois salários-mínimo e meio) per capita.

( ) Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

( ) No prazo de dez anos a contar da data de publicação da Lei n° 12.711/2012, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior.

( ) Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.