A "segurança" demanda a garantia dos direitos humanos, que corresponde ao acesso "[ ... ] às necessidades essenciais da pessoa humana. Nesse sentido, nenhuma pessoa poderá ter o acesso aos direitos inviabilizado por critério de raça, etnia, geração, credo, capacidade física e/ou psicológica, orientação sexual, identidade de gênero, território, opinião política, entre outras. Relaciona-se, então, com a discussão sobre os direitos humanos, sendo estes "[...] ligados à vida em sociedade sob a chancela da dignidade humana. Neles, o social precede o econômico.

(SPOSATI. 2007 apud MACHADO. 2016. p 256)

Com base no texto apresentado, avalie as afirmações a seguir sobre seguranças afiançadas pelo Suas e assinale V para a afirmativa verdadeira e F para falsa.

( ) A segurança de renda é uma compensação do valor do salário mínimo inadequado, garantindo que todos tenham uma forma monetária de prover sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego. Essa situação se adequa às pessoas com deficiência, idosos, desempregados, famílias numerosas, famílias desprovidas das condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadão.

( ) A segurança de desenvolvimento de capacidade contribui com o desenvolvimento da autoestima das pessoas e famílias, sensibilizando-as para o seu envolvimento e participação no processo de desenvolvimento e conquista de autonomia. Inclui-se, nesta segurança, a necessidade de se viabilizar o acesso à renda, através da inserção nas outras políticas de emprego e renda, sendo esta uma questão central para a garantia de autonomia e independência.

( ) Segurança de apoio e auxilio deve ser acionada quando, sob riscos circunstanciais (momentos específicos da vida), as situações exigem a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter permanente, denominados de Benefícios Eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

As afirmativas são, respectivamente,

O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

Essa garantia é mais bem traduzida pelo princípio

Os direitos humanos são:

Ao constatar a ocorrência de violações massivas aos direitos humanos por determinado Estado da federação, em relação às pessoas privadas de sua liberdade e que se encontravam custodiadas em uma de suas unidades prisionais, a organização não-governamental Alfa consultou seu advogado a respeito da possibilidade de formular uma representação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, visando à cessação dessa ilicitude e à responsabilização dos envolvidos.

O advogado respondeu, corretamente, que

João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de determinado direito ao órgão competente da União. Na ocasião, invocou uma norma do direito interno.

O requerimento de João, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ratificada em momento posterior, protegeu o referido direito em extensão inferior à defendida no requerimento formulado.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o indeferimento do requerimento de João está

Maria e Joana, estudiosas da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), buscaram identificar os traços estruturais desse importante ato de direito internacional.

Maria afirmava que a DUDH consagrava exclusivamente o discurso liberal, não amparando a tese da existência e exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado. Joana, por sua vez, defendia que a DUDH também se harmonizava com o discurso social, necessário à construção da igualdade, embora as dimensões da liberdade e da igualdade sejam vistas de maneira separada e dividida.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

É objetivo do sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) estabelecido na Lei nº. 12.288/2010:

Pedro, pessoa com deficiência, após concluir a educação básica, almejava ingressar em uma instituição de ensino superior (IES). Ao se inteirar dos seus direitos, visando à participação no processo seletivo, foi-lhe informado que a Lei nº 13.146/2015 lhe assegurava:

(1) disponibilização de provas em formatos acessíveis, para atendimento às suas necessidades especiais;
(2) disponibilização, de ofício, pela IES, de recursos de acessibilidade, permitindo que ele possa escolher, entre essas opções, aquela que mais se aproxima da satisfação de suas necessidades;
(3) dilação de tempo, em 20%, no exame de seleção, a ser oferecida a todas as pessoas com deficiência, incluindo Pedro; e
(4) adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação, que considerem a singularidade linguística de Pedro no domínio da escrita da língua portuguesa.

À luz das informações fornecidas a Pedro, é correto afirmar que

Levando-se em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), são considerados relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer, EXCETO:

Considere as seguintes condições:

I. Acuidade visual de 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, por sequela de toxoplasmose.

II. Colostomia permanente, após ressecção de parte de intestino devido a doença de Crohn.

III. Somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual a 90°, após lesão irreversível do nervo ótico.

IV. Monoplegia de membro superior direito devido lesão irreversível de plexo braquial.

V. Perda auditiva bilateral, variando entre quarenta e cinco a cinquenta decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 3.000 Hz, 6.000 Hz e 8.000 Hz.

Devem ser consideradas Pessoa com Deficiência, de acordo com o Decreto nº 5.296/2004, APENAS pessoas que tenham as seguintes condições identificadas: