Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, parágrafo único, Lei 12.764/2012 (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) terá direito a:

O artigo 18 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) assegura a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar:

A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) em seu art. 10 afirma que compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Em seu parágrafo único diz: “Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança”. Dentre essas medidas podemos afirmar, EXCETO:

De acordo com a Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/94), art. 18, implementar a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias- -intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, é um dever

O art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O art. 3º da Lei nº 13.146/15 dispõe que são consideradas barreiras “(…) qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros”. Conforme o mesmo artigo, há diferentes tipos de barreiras, sendo uma delas a barreira

Conforme a Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.

Ana, Secretária de Promoção Social de determinado ente federativo, questionou sua assessoria a respeito dos contornos gerais de uma ação afirmativa, já que pretendia implementar uma medida dessa natureza no âmbito de política pública direcionada à população negra.

A assessoria respondeu, corretamente, que a ação afirmativa

Quanto ao Estatuto da Igualdade Racial, relacione os termos enumerados às suas definições e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta correspondente.

1 - discriminação racial ou étnico-racial

2 - desigualdade racial

3 - desigualdade de gênero e raça

4 - políticas públicas

5 - ações afirmativas

( ) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

( ) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

( ) os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

( ) as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

( ) assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Em 29 de agosto de 2012 foi aprovada a Lei nº 12.711, conhecida como Lei de Cotas, que dispõe sobre as ações afirmativas para ingresso nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio, posteriormente alterada pela Lei nº 13.409, de 2016, e regulamentada pelos Decretos nº 7.824 de 2012 e nº 9.034, de 2017.

Sobre a legislação supracitada, é correto afirmar: