A Lei que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, no seu Capítulo I, trata do conceito de refugiados, da extensão da condição de refugiado e da exclusão da condição de refugiado. Sobre o referido capítulo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime conta a
humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas.

( ) Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

( ) Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos apenas ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes do refugiado, desde que se encontrem em território nacional.

( ) Será considerado refugiado todo indivíduo, que devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal pais.

( ) Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados — ACNUR.

( ) Será considerado refugiado todo indivíduo que, não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior.

( ) Será considerado refugiado todo indivíduo que, devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país
de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

( ) Será considerado refugiado todo indivíduo que seja residente no território nacional e tenha direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos descreve os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas, sem fazer distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou em qualquer outra situação A Declaração Universal expressa direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Partindo deles, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas.

Coluna I

1. Direitos políticos
2. Direitos civis
3. Direitos econômicos, sociais e culturais

Coluna II

( ) Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas

( ) Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades “estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

( ) Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

( ) Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

( ) Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

( ) Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu pais.

( ) Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

( ) Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

( ) Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

( ) Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

( ) Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

( ) Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No ordenamento jurídico brasileiro, o Decreto nº 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Acerca das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no selo
da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. Acerca do direito à moradia previ no Estatuto, assinale a alternativa incorreta

No escopo da promoção da igualdade racial e gênero, muitos são os dispositivos legais que compõem o ordenamento jurídico penal. Sendo assim, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas.

COLUNA I

1) Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002

2) Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985

3) Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

4) Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997

5) Lei Federal nº 11.430, de 7 de agosto de 2006

6) Decreto Federal nº 65.810 de 08 de dezembro de 1969

COLUNA II

( ) Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460,0 de 20 de março de 1984.

( ) Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

( ) Define os crimes de tortura e dá outras providências.

( ) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Código de Processos Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

( ) Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

( ) Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta

Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da Desigualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é CORRETO afirmar:

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no que tange ao caso Favela Nova Brasília, assinale a opção correta.

No que tange ao caso Ximenes Lopes versus Brasil, assinale a opção correta.

“O direito, em todos os seus ramos, não opera no vácuo. Os instrumentos jurídicos, tanto nacionais como internacionais, porquanto encerram valores, são produto do seu tempo. E se interpretam e se aplicam no tempo. Encontram-se, pois, em constante evolução.”

Antônio Augusto Cançado Trindade. O direito internacional em um mundo em transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

Nesse sentido, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Organização das Nações Unidas – ONU –estabeleceu um plano global de ação para enfrentar algumas das questões mais urgentes a serem solucionadas na atualidade. O mencionado plano, composto por perspectivas e metas que visam à consecução da dignidade da pessoa humana e à qualidade de vida para todos de forma a não comprometer o meio ambiente para esta e para as futuras gerações, é denominado Agenda 2030. A respeito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Objetivo 1 busca acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares, sendo certo que, dentre outros escopos, pretende erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia.

II. O Objetivo 16 busca promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

III. Apesar de o Objetivo 14 ter como fim a conservação e o uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável, não há, dentro da Agenda 2030, objetivo sustentável que trate especificamente de meios aptos a assegurarem a disponibilidade e a gestão sustentável da água e do saneamento para todas e todos.

IV. O Objetivo 11 que busca tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis também visa, até 2030, assegurar o acesso universal, confiável, moderno e a preços acessíveis a serviços de energia.