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A Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, institui o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.
(Fonte: BAHIA, Lei nº 13.182/14. Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância
Religiosa do Estado da Bahia. BA, Palácio do Governo do Estado da Bahia, 2014.
O Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia assegura, EXCETO, a (o)
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I. Assistência especial à criança nascida fora do matrimônio.
II. Padrão de vida capaz de assegurar vestuário para si e para a família.
III. Prioridade de direito dos pais para escolher o gênero de instrução ministrada aos filhos.
IV. Liberdade de locomoção, incluindo deixar o país e a ele regressar.
V. Tomar parte no governo do país diretamente ou por legítimos representantes.
Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos abrange a proteção aos direitos, está correto que se afirma em
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O agente “A” foi preso em flagrante delito pela prática de determinado tipo penal. Este, ao ser recolhido junto ao ergástulo público, ficou separado dos já condenados por outras práticas delituosas. Posteriormente, após comunicação ao Juízo competente, “A” teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sendo mantido em separado dos já condenados. Com base na presente situação hipotética e no teor do Decreto nº 678/1992 e seus anexos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), assinale a alternativa que apresenta o respectivo direito preservado.
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A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiu-se vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo, ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que, segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução
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Carlos é portador de doença mental e no momento apresenta grave risco de autoagressão.
Diante de tal hipótese, em consonância com os preceitos trazidos pela Lei nº 10.216/2001, assinale a afirmativa correta.
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A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – prevê que toda a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sobre essa previsão legal assinale a alternativa INCORRETA:
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