107173 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaú-SP

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento disso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

II. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

III. Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Estão CORRETOS:

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107169 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaú-SP

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Professor da Educação Básica - AEE
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Professor da Educação Infantil
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Secretário Escolar
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, considerando-se por meio de que será promovida, prioritariamente, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Criação de obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

B

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

C

Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

D

Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

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104817 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Um determinado Tratado Internacional sobre Direitos Humanos foi assinado em 2009, aprovado no ano seguinte, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2011. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, este tratado internacional será equivalente a:

A

Lei ordinária, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

Lei ordinária, pois foi aprovado com o mesmo quórum exigido para a aprovação das emendas constitucionais.

C

Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

Emenda constitucional, quaisquer tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

E

Lei complementar, pois, apesar de terem amparo constitucional, apenas poderão possuir status de norma constitucional quando reiterarem ou reprisarem normas constitucionais.

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102834 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Canoinhas-SC

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Sobre os direitos humanos analise as afirmativas abaixo.

I- O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

II- No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

III- Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1869269 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marilena-PR

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Professor
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Nos termos do Art. 7, da Declaração Universal dos Diretos Humanos analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.

I. Todos são iguais perante a lei.

II. Todos têm direito à igual proteção da lei, desde que não seja contra discriminação.

III. Alguns têm direito à proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

IV. Todos são iguais perante a lei, sem nenhuma restrição.

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1626914 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: IF-RO

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Professor PEBTT - Sociologia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo 7

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Declaração Universal dos Direitos Humanos
https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.html

Qual dos itens abaixo está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.

A

Assegurar o reconhecimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos é obrigação de alguns dos Estados Membros das Nações Unidas.

B

Todos os indivíduos e todos os órgãos das sociedades devem se esforçar para adequar essa Declaração exclusivamente aos limites dos territórios de suas nações.

C

O direito à vida e à liberdade podem variar de acordo com a legislação de cada país.

D

Ninguém será submetido à tortura. Salvo em casos que a legislação assim permita.

E

A família tradicional é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Questão Anulada

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1618958 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: FCEE-SC

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Professor da Educação Especial - Deficiência Intelectual
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Professor da Educação Especial - Informática Educativa
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Analise o texto abaixo:

Na Convenção da ONU, que trata sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, um ponto central unânime é que se não houver.............................tecnologia significa que há discriminação, condenável do ponto de vista moral e ético e punível na forma da lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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1497808 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Ângulo-PR

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Professor
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Assembleia Geral da ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, a fim de que os indivíduos e todos os órgãos da sociedade se esforcem por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover o seu reconhecimento e a sua aplicação universal e efetiva, tanto entre as populações dos próprios Estados membros, como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. De acordo com Art. 7, da Declaração Universal dos Diretos Humanos, analise as assertivas e assinale a alternativa que não condiz com a lei.

I. Todos podem ter direitos iguais perante a lei.

II. Todos são iguais perante a lei.

III. Todos têm direito à igual proteção da lei, desde que não seja contra discriminação.

IV. Alguns têm direito à proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

V. Todos têm direitos garantidos desde que não apresente nenhuma deficiência.

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1474058 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS

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Educador Físico
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Segundo a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

( ) O poder público vedará o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, não sendo, portanto, bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.

( ) O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.