São considerados direitos fundamentais o direito à vida, à segurança e ao trabalho.

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Toda pessoa tem direito ao trabalho, porém o direito de greve se sobrepõe àquele, de modo que mesmo na paralisação de atividades consideradas pela lei como essenciais, a Polícia Militar está impedida de intervir, sob pena de frustrar o direito de greve.

Os Direitos Humanos são passíveis de renúncia, podem prescrever, mas são universais.

É constitucionalmente aceito conduta degradante, na forma da lei, que afronte à dignidade humana.

A primeira dimensão dos direitos humanos corresponde direitos individuais, civis e políticos.

O direito à democracia, à paz mundial e ao meio ambiente sadio e sem poluição são direitos de quarta dimensão.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e os dois Pactos dela decorrentes têm aplicação global.