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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) fez uma visitain loco ao Brasil, entre 5 e
12 de novembro de 2018, em função de convite formulado pelo Estado brasileiro realizado em 29
de novembro de 2017. O objetivo foi o de observar a situação dos direitos humanos no país. Entre
os itens constantes de seu relatório, a CIDH apontou para “o grave contexto de violações aos
direitos humanos das mulheres negras e da juventude pobre da periferia. São os pobres e os
afrodescendentes aqueles que seguem sendo desproporcionalmente as principais vítimas de
violações aos direitos humanos no Brasil. Estes são mortos às dezenas e milhares, sem
investigação, julgamento, punição ou reparação adequados”. Os termos exarados encontram-se
de acordo com as atribuições da CIDH, que
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A respeito do controle de convencionalidade, é INCORRETO afirmar:
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Com fundamento nas teorias sobre direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item que se segue.
Os direitos humanos são direitos pré-estatais e pré-jurídicos: eles antecedem a ideia de limitação do poder político.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 20 de novembro de 1959, dispõe que todas as crianças têm direito:
I. A crescer dentro de uma família que tenha condições financeiras para suprir suas necessidades, onde haja limites e justiça entre os povos.
II. A igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade.
III. A alimentação, moradia e assistência médica adequada para a criança e a mãe.
IV. A ser protegida contra o abandono e a exploração no trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
É documento internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro sob o rito estabelecido pelo artigo
5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal:
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2356734
Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.
Acerca desta informação julgue as assertivas abaixo e responda o que se pede.
I- É dever da família e da comunidade escolar assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão escolar.
II- O poder público tem a incumbência de criar e incentivar programas de educação profissional para as pessoas com deficiências, inclusive mediante a disponibilização de linhas de financiamento que poderão ocorrer através de parcerias público-privadas.
III- Os casos de maus-tratos a pessoas com deficiências devem ser comunicados, obrigatoriamente, pelos dirigentes escolares ao Conselho de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou ao Ministério Público, independente de sua confirmação.
É VERDADE o que se afirma apenas em:
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O Decreto nº 5.296/2004 altera a redação do Decreto nº 3.298/1999 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. No Art. 4, inciso I, o Decreto nº 5.296/2004 redefine os conceitos de cegueira e de baixa visão, da seguinte forma:
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O Decreto nº 5.296/2004 alterou a redação de um outro Decreto, o de nº 3298/1999, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.
No Art. 4, inciso I, o Decreto nº 5.296/2004 acrescenta à deficiência física, dois elementos, são eles:
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Leia a seguir um fragmento do art. 2° da lei nº 7.853, de 24 de novembro de 1989:
Art. 2° Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objeto desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outra, as seguintes medidas:
( .. . )
Disponível em: http/www.planalto.gov.br/civil/leis/L784.htrn. Acesso em: 08 jul. 2019.
De acordo com essa lei, no que se refere à educação, analise os seguintes itens:
I- Inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1 ° e 2° Graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
II- Inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas; a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino;
III- Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar e escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, a educandos portadores de deficiência;
IV - Matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
Dos itens acima, são corretos:
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Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Nesse contexto, o mencionado diploma normativo estabelece que:
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