Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de

A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças:

De acordo com a Lei nº 8.842/1994, constitui diretriz da Política Nacional do Idoso:

Segundo a Lei n.º 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo compulsória a

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), “toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica” corresponde ao conceito de:

Com base na Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida. Sobre o exposto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência é um dever privativo do Estado.

( ) Os tradutores e intérpretes da libras atuantes na educação básica deverão possuir, no mínimo, curso superior e habilitação em libras.

( ) Nos processos seletivos para ingresso permanente nos cursos oferecidos pelas instituições de Ensino Superior, deve-se disponibilizar recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, conforme o solicitado e escolhido pelo candidato com deficiência.