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Assinale a opção correta no que se refere à competência dos órgãos e entidades públicas, na área da promoção e assistência social, prevista na Política Nacional do Idoso.
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De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Do Direito à Saúde, assinale a alternativa incorreta.
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Segundo o disposto na Lei nº 13.146/15, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
(__) Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
(__) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
(__) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
(__) recebimento parcial da restituição de imposto de renda.
Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
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Sobre a Lei nº 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é INCORRETO afirmar que
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Considere as informações abaixo sobre os tipos de internação psiquiátrica, de acordo com a Lei nº 10.216, de 2001.
I - A internação voluntária se dá com o consentimento do usuário. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
II - A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
III - A internação compulsória é determinada pela Justiça e deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Quais estão corretas?
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Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/15, consideram-se:
I - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
II - Desenho global: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
III - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
Dos itens acima:
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São objetivos específicos do SINAPIR – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial:
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1313313
Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS
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Com base na Lei nº 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I. Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.
II. Elaboração de projetos com elevadores obrigatoriamente instalados nas edificações.
III. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.
Estão CORRETOS:
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1307157
Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
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A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência). Sobre essa lei, avalie as afirmações a seguir.
I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio dos convênios com os planos de saúde e hospitais particulares.
IV. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
Estão CORRETAS
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A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com a finalidade de:
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