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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos mais importantes que inauguram a fase da internacionalização dos direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
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Assinale a alternativa CORRETA.
Qual das alternativas abaixo é também conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que se destina a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania?
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Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I. sistema educacional inclusivo nos níveis de ensino Médio e Superior, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
II. oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
III. acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;
IV. acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)
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Dadas as afirmativas sobre a acessibilidade,
I. Objetos suspensos, como postes, orelhões, lixeiras fixas, placas de sinalização, devem ter ao redor, na sua base, um piso tátil de alerta que mantenha um afastamento mínimo de 60 cm entre as pessoas e o objeto.
II. Na calçada acessível, o espaço livre necessário para que uma pessoa em cadeira de rodas e um pedestre possam circular simultânea e tranquilamente deve ter largura entre 1,2 m e 1,5 m.
III. Nas rampas de rebaixamento de caçada, o piso deve ser antiderrapante, regular e contínuo, com ou sem degraus, e ter inclinação em direção ao meio fio não superior a 2%.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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O Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Neste diapasão, assinale a assertiva incorreta.
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O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano viver sem limite (Decreto n.0 7.612, de 17 de novembro de 2011) visa promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. São eixos do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, exceto:
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) foi sancionada pelo Governo Federal através da Lei nº 13.146 (06/06/2015).
O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a valer a partir de 01 de janeiro de 2016 e traz avanços, como
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A expressão “acessibilidade”, presente em diversas áreas de atividade, tem também no trânsito um importante significado. Sobre a acessibilidade no trânsito, marque V ou F, conforme sejam as afirmativas verdadeiras ou falsas.
( ) Acessibilidade pode ser definida como a possibilidade e a condição de alcance, com segurança e autonomia, para a utilização de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações de uso público ou privado ou coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
( ) O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres, animais e, eventualmente, de ciclistas.
( ) Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas 40% do total das vagas, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção próximas dos acessos de circulação de pedestres.
( ) Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.
A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é a
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A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos.
Constitui-se princípio dessa política o
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A Lei nº 12.470/31 (agosto/2011) para obtenção de benefícios define que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
O impedimento deve ser de longo prazo com, pelo menos,
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