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A luta pela vigência dos Direitos Humanos e o embate político-diplomático, travado nos organismos internacionais, consolida e acrescenta a normatização de direitos que surgem para atender necessidades humanas, dando significado ao Direito Internacional e aos Direitos Humanos. Sobre essa fase do Direito Internacional e dos Direitos Humanos, tem-se a afirmar que
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A Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, chamada de Lei da Reforma Psiquiátrica, tem como principal tema
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O Decreto nº 7612/2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, determina diretrizes que incluem:
1. Garantia de um sistema educacional inclusivo.
2. Restrição da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
3. Reorganização dos polos de atendimento da pessoa com deficiência, transferindo os serviços de habilitação e reabilitação para a rede particular de saúde.
4. Ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de acessibilidade.
5. Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A Convenção sobre os Diretos das Pessoas com Deficiência (2006) reconhece o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, assegura-se um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida com os seguintes princípios:
1. O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana.
2. O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais.
3. Assegurar que as pessoas com deficiência, segundo o princípio de normalização, possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião.
4. A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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De acordo com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e políticos, os direitos humanos são a grande prioridade internacional desde que as Nações Unidas aprovaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Este conjunto de normas, universalmente reconhecidas, influi, cada vez mais, nas relações individuais e coletivas no seio das comunidades e entre as nações. Na atualidade, é quase unânime o reconhecimento de que o respeito dos direitos humanos é essencial para o estabelecimento das 3 prioridades mundiais, sendo elas:
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Assinale a alternativa que preenche CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas.
Segundo a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de de natureza , , ou , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
O Pacto de São José da Costa Rica corresponde a um tratado internacional aprovado na Organização dos Estados Americanos. Sobre o Pacto de São José da Costa Rica, que recebe a designação originária de Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Tendo em vista o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos é INCORRETO afirmar que:
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Analise a figura 2.
Figura 2
Fonte: Google Imagens (2016) (Adaptado)
As pessoas com deficiência enfrentam muitas barreiras para participar de forma plena e efetiva da vida na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando que a deficiência da cadeirante da figura 2 é tetraplegia, de acordo com ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A cadeira de rodas é uma tecnologia assistiva.
( ) A figura 2 retrata uma barreira na comunicação.
( ) A figura 2 indica a necessidade de utilizar a LIBRAS.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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Quanto ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver Sem Limite, por meio do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, é correto afirmar.
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