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Quanto à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar.
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São diretrizes do Plano Viver sem Limite do Decreto nº 7612/2011 do governo federal:
1. Prevenção das causas de deficiência.
2. Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.
3. Garantia de um sistema educacional inclusivo.
4. Ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi finalmente adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, marcando uma fase irreversível para os direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão da Organização dos Estados Americanos especializado em matéria de Direitos Humanos, cujas atribuições também são definidas pelo Pacto de São José da Costa Rica. Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
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A Política Nacional de Saúde Mental (PNSM) instituída pela Lei 10.216/2001 define um conjunto de ações para os profissionais que atuam na NASF (Núcleo de Atenção à Saúde da Família.). Assinale a alternativa abaixo que EXCEPTUA a este conjunto.
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São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, conforme a Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, EXCETO:
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2518376
Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Marcação-PB
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De acordo com o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006 da os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:
A - O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
B - O máximo desenvolvimento possível da personalidade, dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
C - identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que possam ser realizados somente no espaço domiciliar, por profissionais habilitados.
D - A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.
E - T.D.R.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o principal documento sobre o tema no mundo, ela é referência para todas as normas nacionais e internacionais sobre os direitos fundamentais. Sobre a Declaração é INCORRETO afirmar:
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O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Plano Viver sem Limite — assenta-se em quatro eixos de atuação. Assinale a opção em que esses eixos estão devidamente elencados.
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considera(m)-se “[...] : produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social” (BRASIL, 2015, p.1-2).
A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto acima é
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