1010410 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Acerca dos múltiplos aspectos relacionados à pobreza e ao direito ao desenvolvimento, assinale a opção correta.

A

Programas de transferência de renda com condicionalidades não podem ser considerados formas de garantia do direito ao desenvolvimento.

B

Não há, na legislação internacional voltada aos direitos humanos, marco jurídico que ofereça proteção a indivíduos em situação de pobreza.

C

A ONU não dispõe de instrumentos que assegurem como inalienável o direito ao desenvolvimento.

D

A referência na CF à justiça social dirige-se apenas ao Poder Legislativo e o obriga à positivação de políticas públicas com base na igualdade.

E

A escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010408 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.

A

São vedadas a internação compulsória psiquiátrica e a medida de segurança de internação em caráter cautelar, de modo a impedir o vínculo institucional antes da decisão final do processo.

B

As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas modalidades, deve ter prazo determinado, e as medidas de segurança devem durar, no mínimo, de um a três anos.

C

As medidas de segurança, em razão da natureza e da finalidade, não se submetem ao instituto da extinção de punibilidade.

D

A internação compulsória somente pode ser determinada pelo juiz em instituições com características asilares, sendo vedada a inserção dessa modalidade de internação em hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico.

E

As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas modalidades, somente serão permitidas se demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010407 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

Proibição, decorrente de protestos de grupos religiosos, de exibição de peça teatral que trate de diversidade de gênero não será caso de conflito de direitos humanos, pois envolverá apenas o direito à liberdade de crença.

B

Conforme entendimento do STF, é inconstitucional a resolução do CNJ que determina que toda pessoa, ao ser presa, deverá ser apresentada à autoridade judicial em até vinte e quatro horas.

C

A Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985.

D

O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.

E

O índice de desenvolvimento humano deve, obrigatoriamente, ser utilizado pelos estados brasileiros no desenho de suas políticas públicas de direitos humanos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010405 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

Assinale a opção correta, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e no entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A

Conduta estatal que viole obrigação internacional poderá ser tolerada, caso obedeça às exigências do direito interno desse Estado.

B

A regra de esgotamento dos recursos de direito interno, embora mais processual que substantiva, se estende também a reformas de ordem constitucional ou legislativa.

C

Modificações no ordenamento jurídico de determinado Estado voltadas a adequá-lo às normas do direito internacional dos direitos humanos não são consideradas formas de reparação.

D

A Corte decidiu que, embora a Convenção Americana de Direitos Humanos proteja a vida em geral, os embriões não podem ser considerados pessoas.

E

Embora de difícil efetivação, em razão das frequentes crises migratórias, o direito a migrar está previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010404 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
Organização Internacional do Trabalho

No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.

I. O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.

II. Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

III. Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010403 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
Organização Internacional do Trabalho
Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Acerca do direito à igualdade e de sua proteção no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

No caso de colisão entre tais direitos, o direito individual dos usuários de drogas à saúde estará sempre em posição hierárquica inferior ao direito humano dos demais cidadãos à segurança pública.

B

Não é possível obrigar os Estados a efetivar o direito ao trabalho, na medida em que se trata de um direito que depende de questões econômicas e não propriamente jurídicas.

C

O conceito de superioridade racial não é discriminatório, devido à existência de evidências científicas que indicam que indivíduos de determinadas raças têm habilidades intelectuais mais desenvolvidas.

D

O movimento feminista é exemplo de movimento social de fundo discriminatório, na medida em que prioriza os direitos da mulher em detrimento dos direitos do homem.

E

Entre os objetivos da Lei Brasileira da Inclusão, inclui-se o de eliminar as barreiras ambientais que dificultem a interação entre as pessoas com deficiência e as estruturas urbanas, promovendo a igualdade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010402 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Organização Internacional do Trabalho
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Acerca dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade, assinale a opção correta.

A

Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.

B

Como a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da disciplina dos direitos humanos.

C

Por ser requisito de funcionamento do estado de direito, a proteção da democracia é objeto do direito interno, não se relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.

D

Em caso de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ, deslocamento da justiça federal para o plano estadual.

E

É vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução alternativa de conflito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010316 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Com o objetivo de implementar a política nacional do idoso, no que se refere à área de promoção e assistência social, cabe aos órgãos e entidades públicas, entre outras ações,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010315 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

O local destinado à permanência diurna do idoso onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais e associativas, bem como atividades de educação para a cidadania, é denominado, pela legislação pertinente,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1008240 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

Provas:

Soldado Policial Militar - Combatente
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, julgue o item a seguir.

A participação do Brasil em organismos e instituições internacionais dedicados aos direitos humanos é intensa, tendo sido mantida essa característica mesmo no período do regime militar (1964-1985).