1298483 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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Lei 10.098/2000: Acessibilidade dos Portadores de Deficiência

De acordo com as definições estabelecidas pela Lei n." 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, relacione a Coluna I com a Coluna II, e marque a alternativa correta.

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1257128 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Dentre os princípios fundamentais enunciados nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad) consta, expressamente, a ideia de que

A

considerando o consenso criminológico de que a delinquência juvenil está diretamente associada aos estilos parentais autoritário, permissivo ou negligente, é tarefa primordial dos estados, em colaboração com meios de comunicação, incentivar os pais no aprimoramento de suas técnicas de criação e educação dos filhos.

B

o comportamento desajustado dos jovens aos valores e normas da sociedade são, com frequência, parte do processo de amadurecimento e tendem a desaparecer, espontaneamente, na maioria das pessoas, quando chegam à maturidade.

C

os estados devem criar instâncias especializadas de intervenção, de modo a garantir que, quando o adolescente transgrida uma norma de natureza penal, os organismos mais formais de controle social sejam acionados como primeira alternativa.

D

embora desencadeados por fatores ambientais desfavoráveis, grande parte dos delitos praticados por adolescentes são resultantes de quadros psicopatológicos, cujo tratamento precoce é fundamental para uma política preventiva bem-sucedida.

E

devem ser oferecidas a crianças, adolescentes e jovens, sempre que possível, oportunidades lícitas de geração de renda, garantindo-lhes acesso ao trabalho protegido, não penoso e que não prejudique a frequência e o aproveitamento escolar.

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1257127 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,

A

em respeito à soberania, o Estado não pode ser responsabilizado, internacionalmente, a fazer ou deixar de fazer algo no âmbito interno e as condenações se limitam a obrigações de dar.

B

prevalece que a responsabilidade é subjetiva, ou seja prescinde de dolo ou culpa para que o Estado seja responsabilizado.

C

prevalece que, em matéria de Direitos Humanos, a responsabilidade é objetiva, devendo haver a violação de uma obrigação internacional, acompanhada do nexo de causalidade entre a mencionada violação e o dano sofrido.

D

o Estado não é responsabilizado se comprovar que investigou e puniu os seus agentes internos.

E

não há que se falar em responsabilização internacional, na medida em que não existe um órgão internacional de execução de sentenças condenatórias das cortes internacionais.

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1257126 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

O conceito de refugiado, dentro da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), respeita algumas premissas e determinações, sendo correto afirmar que cessa a condição de refugiado e passa a NÃO gozar de toda a sua proteção o agente contra quem houver sérias razões para pensar que

A

pretendeu voltar ao seu país de origem sem que haja autorização expressa da autoridade consular.

B

cometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, no sentido dos instrumentos internacionais elaborados para prever tais crimes.

C

não abriu mão de sua nacionalidade no país que o acolher.

D

pleiteou, no que tange ao direito de associação, o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.

E

adotou, no território do país que o acolher, religião diversa da oficial deste país.

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1257125 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

O controle de convencionalidade na sua vertente nacional quando comparado com a vertente internacional apresenta inúmeras diferenças, destacando-se:

A

Para que o controle de convencionalidade seja exercido, no âmbito interno, é necessário o prévio esgotamento das vias ordinárias e a matéria precisa ser objeto de prequestionamento.

B

Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional e pouco importa a hierarquia da lei local, podendo, inclusive, ser oriunda do poder constituinte originário.

C

No que diz respeito ao aspecto nacional apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para exercê-lo e, por isso, é uma forma de se apresentar o controle concentrado de constitucionalidade.

D

Na vertente internacional o parâmetro de controle é a norma internacional, porém, é impossível exercer tal controle no que diz respeito às normas oriundas do poder constituinte originário.

E

Em que pese ser objeto de estudo, o controle de convencionalidade se resume à aplicação doutrinária.

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1257124 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Com relação à origem histórica dos direitos humanos, um grande número de documentos e veículos normativos podem ser mencionados, dentre eles é correto afirmar que cada um dos documentos abaixo mencionados está relacionado com um direito humano específico, com EXCEÇÃO de:

A

Declaração de Direitos do Estado da Virgínia, 1776, que disciplinou os direitos trabalhistas e previdenciários como direitos sociais.

B

Declaração de Direitos (Bill of Rights), 1689, que previu a separação de poderes e o direito de petição.

C

Convenção de Genebra, 1864, que teve relevante destaque no tratamento do direito humanitário.

D

Constituição de Weimar, 1919, que trouxe a igualdade jurídica entre marido e mulher, equiparou os filhos legítimos aos ilegítimos com relação à política social do Estado.

E

Constituição Mexicana, 1917, que expandiu o sistema de educação pública, deu base à reforma agrária e protegeu o trabalhador assalariado.

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1257123 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito

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1257122 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de março de 2016, submeteu à Corte Interamericana o caso nº12.728 que trata do Povo Xurucu e seus membros. Nesse caso houve violação prioritária

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1257121 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher

A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:

A

Em que pese o desejo internacional, os Estados signatários não se obrigaram em editar outras medidas para a combater a violência e a tomar as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher.

B

É considerada violência contra a mulher não somente a violência física, sexual e psicológica ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual.

C

Não se inclui no conceito de violência contra a mulher, para fins da mencionada convenção, a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado.

D

O assédio sexual no local de trabalho, por ser figura tratada em lei específica, não se insere na violência contra a mulher para a mencionada convenção.

E

A preocupação da convenção limita-se, apenas, ao âmbito doméstico e familiar.

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1257120 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

A

possibilita que qualquer cidadão de um dos estados membros da OAE tenha o direito de acessar a Comissão Interamericana para que esta exerça o papel consultivo relacionado à interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

B

é uma das atuações preventivas da Comissão Interamericana e visa evitar a judicialização dos casos perante a Corte.

C

é uma das competências da Corte Interamericana e refere-se à faculdade de qualquer membro da OEA solicitar o parecer da Corte relativamente à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

D

é uma consulta, e portanto o resultado de tal comportamento não vincula os estados-membros.

E

não aprecia a compatibilidade entre as leis internas e os instrumentos internacionais mencionados na consulta, no bojo do sistema interamericano.