DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - O "Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso" adotou o "teste dos três passos", pelo qual é admissível a limitação do direito do autor de determinada obra, mesmo sem o consentimento do titular dos direitos autorais.

II - A proteção da pessoa com transtorno do espectro autista abrange o direito à educação na escola regular, bem como estabelece a proibição do uso de denominações pejorativas ou discriminatórias.

III - A Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência não prevê, de modo expresso, o respeito à autonomia e independência das pessoas com deficiência.

IV - De acordo com a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, o ambiente econômico e social não afeta a inclusão e o exercício de direitos por parte das pessoas com deficiência.

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - Os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU são supervisionados por grupo de trabalho do Conselho de Direitos Humanos, que analisa petições de vítimas, podendo determinar reparações aos Estados ou diretamente às empresas envolvidas.

II - De acordo com a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, o Estado tem o dever de prevenir e reprimir a discriminação e intolerância referente, entre outras, à origem social e à condição de saúde física ou mental, veiculadas inclusive na internet e nos meios de comunicação.

III - Para a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, a restrição à participação e protagonismo da pessoa idosa nas decisões que lhe afetem só pode ser imposta por lei, tendo a pessoa idosa a idade mínima de 75 anos.

IV - A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura não exige, para a caracterização da tortura, que esta seja feita por agente público ou com sua aquiescência.

Em relação à pessoa com deficiência deficiência:

I - Pessoas em cadeira de rodas só podem usar sanitários de forma independente se as portas tiverem dimensões que permitam sua passagem.

II - Pessoas com deficiência visual só podem andar livres e seguras pelas calçadas, se houver sinalização para detectarem os obstáculos.

III - A barreira é necessariamente uma barreira física, isto é, consiste em um entrave ou obstáculo que impeça a participação social da pessoa com deficiência, bem como a sua liberdade de movimento e o acesso à informação e circulação com segurança.

IV - É importante termos em mente que as pessoas com deficiência, ou incapacidade, não conseguem estar em locais em que nós todos estamos;

Assinale abaixo a alternativa correspondente:

Aquele que abandona pessoa com deficiência em entidades de abrigamento comete crime punível com:

Analise as assertivas abaixo e indique as que são consideradas políticas de ações afirmativas:

I. O uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

II. A reserva em cada processo de ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

III. A reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

IV. A reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública federal.

V. A reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, conforme legislação vigente.

Assinale a alternativas CORRETA: