1444181 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT

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Agente de Fiscalização
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

I. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior; esta baseada no mérito.

II. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

III. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

É correto o que se afirma em:

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1331573 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Bonito Minas-MG

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Analista Administrativo - Advogado
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Artigo 5º, § 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (BRASIL, 1988).

A partir do enunciado, pode-se afirmar:

A

Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto de San José da Costa Rica, ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando equiparados à Lei Complementar.

B

A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel, reafirmado o status constitucional do referido Pacto.

C

O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior seja posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287, do CC, de 1916, e com o DL 911/1969, bem como em relação ao art. 652 do Novo CC (Lei 10.406/2002).

D

No Brasil, duas são a convenções internacionais que ingressaram no ordenamento jurídico nos termos do artigo 5º, § 3º da CRFB/88, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

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1323635 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

A

Direitos fundamentais é expressão que traduz conteúdo mais de cunho jusnaturalista, e não propriamente jurídico-positivo.

B

Direitos humanos é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.

C

Direitos do homem é expressão que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declarações internacionais.

D

A Constituição Federal de 1988 utilizou com precisão técnica as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.

E

Os diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, mesmo que o direito violado não esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que pertença seja parte.

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1323634 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Em relação à proteção internacional dos Direitos Humanos:

A

O Direito Internacional dos Refugiados representa a proteção dos refugiados em aspectos relativos ao deslocamento do seu local de residência e à concessão do refúgio, não interagindo com a proteção dos direitos humanos em si.

B

O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este último.

C

O Direito Internacional dos Direitos Humanos não incide na hipótese de conflitos armados internacionais e internos.

D

O Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidou-se normativamente logo após a Primeira Guerra Mundial, com a relativização da soberania dos Estados Nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano internacional.

E

O Direito Internacional Humanitário restringe-se à proteção das populações civis na hipótese de conflitos armados, excluindo-se os militares postos fora de combate.

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1323633 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

A

A imprescritibilidade implica o reconhecimento de que os direitos humanos podem ser reivindicados a qualquer tempo, com exceção dos direitos humanos de terceira geração que prescrevem nos termos da legislação nacional.

B

A indivisibilidade é caracterizada pela primazia conferida aos direitos civis e políticos em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais.

C

A interdependência ou interrelação transmite a ideia de que a dignidade da pessoa humana pode ser protegida de forma fragmentada em algumas situações, na medida em que há direitos humanos mais essenciais que outros.

D

A inexaurabilidade representa a taxatividade, ou seja, a limitação na consagração de novos direitos humanos.

E

A irrenunciabilidade determina que a autorização ou consentimento do titular do direito humano não justifica ou convalida qualquer violação ao seu conteúdo.

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1323632 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:

A

Muito embora o reconhecimento da eficácia dos direitos humanos em face do Estado, ou seja, dos poderes públicos, os mesmos não vinculam as relações entre particulares, as quais são regidas exclusivamente pelo direito interno.

B

O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constatação de que a medida restritiva do direito humano é indispensável e que não exista outra menos restritiva passível de ser adotada.

C

A proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”.

D

O subprincípio da adequação busca assegurar o equilíbrio entre a finalidade perseguida pela restrição imposta ao direito humano e os meios adotados para a sua realização.

E

O subprincípio da necessidade caracteriza-se pela verificação de que a medida restritiva do direito humano resulta na realização do objetivo perseguido.

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1323631 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

A

Os tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º , § 3º , da Constituição Federal possuem hierarquia e força normativa equivalente às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.

D

Os tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional.

E

A aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3º do art. 5º da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.

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1318944 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Motorista - Categoria D
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

São princípios fundamentais proclamados no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948:

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1312964 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 19 estabelece que compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

I- acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

II- promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;

III- aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;

IV- identificação e controle da gestante de alto risco.

Estão corretos apenas os itens:

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1305451 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Taquaral-SP

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Coordenador de Atividades da 3ª Idade
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A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Conforme a Constituição Federal, em seu art. 230, § 1º, Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus _______________. Qual alternativa preenche de forma correta a lacuna?