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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Analise o texto: “Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres”,... foi proclamada a Declaração Universal de Direitos Humanos como
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Considerando os termos da Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso,
I. A Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994) é Lei fundamental na previsão de medidas de proteção ao idoso, quando define as diretrizes e direitos para o atendimento do idoso. Todavia, o Estatuto (Lei n.º 10.741/2003) amplia o espectro legal, quando apresenta os crimes e define as penas para todos os que desrespeitarem o idoso.
II. Segundo o Art. 10 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), é obrigação da família assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas Leis.
III. Conforme a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994), são considerados crimes em espécie: segundo o Art. 96, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade; e segundo o Art. 104, reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
IV. No que toca às ações governamentais, a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994), prevê sua implementação na área de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e previdência, habitação e urbanismo, justiça, cultura, esporte e lazer.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que:
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”
Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Marque V(verdadeiro) ou F (falso). Dentre os direitos humanos temos:
( ) direitos de liberdade.
( ) direitos econômicos.
( ) direito ao meio ambiente equilibrado.
( ) direito de informação.
( ) direitos de igualdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
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Relativamente ao Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Estatuto das Pessoas com Deficiência, sobre modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência, analise as afirmativas abaixo:
I. Colocação competitiva: processo de contratação regular nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.
II. Colocação seletiva: processo de contratação regular nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização; e
III. Promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vistas à emancipação econômica e pessoal.
Assinale a alternativa CORRETA.
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A preocupação com os direitos humanos é antiga, mas sua positivação internacional é fenômeno recente, iniciado no pós- Segunda Guerra Mundial. Acerca desse assunto, julgue (C ou E) o item subsecutivo.
Criado em 2006, o Conselho de Direitos Humanos sucedeu a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos e, no atual Conselho, diferentemente do que ocorria na Comissão, não são secretas as votações para eleger seus membros.
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Considera-se a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela Resolução 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984.
Artigo 4
1. Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes nos termos da sua lei penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de infligir tortura e a todo ato praticado por qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação em tortura.
2. Cada Estado Parte penalizará adequadamente tais crimes, levando em consideração sua gravidade.
Responda:
Cada Estado Parte tomará as medidas que sejam necessárias, de modo a estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no artigo 4, nos seguintes casos:
I. quando os crimes tenham sido cometidos em qualquer território sob a sua jurisdição ou a bordo de um navio ou de uma aeronave registrada no Estado em apreço.
II. quando o suposto criminoso for nacional do Estado em apreço.
III. quando a vítima for cidadã do Estado em apreço, se este o considerar apropriado.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Segundo o Estatuto do Índio, os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional, ficam sujeitos ao regime tutelar, o que significa que devem ser protegidos e representados civilmente por uma determinada pessoa ou instituição.
Segundo o Estatuto do Índio, essa pessoa ou instituição é
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
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De acordo com o texto “Treze reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos”, é INCORRETO afirmar que:
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