2287164 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

Provas:

Agente de Segurança Penitenciária (1º CFTP)
Provas ×

Em relação aos Direitos Humanos é correto afirmar que:

A

A Constituição Federal de 1988 prevê o princípio de respeito ao preso como forma de buscar reprimir os maus tratos, as torturas e as condições desumanas do cidadão que se encontra encarcerado e sob a tutela (proteção) do Estado.

B

A discriminação racial e étnica, a partir do início do século XXI, principalmente em decorrência da extinção, em 1994, do sistema apartheid, na África do Sul, deixaram de ser problemas de direitos humanos.

C

A Comunidade LGBTT, formada por Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, não é considerada um Grupo Vulnerável no Brasil.

D

O uso arbitrário/abusivo de força e de armas de fogo pelos encarregados da aplicação da lei, nem sempre constitui violações aos direitos humanos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2285814 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

Provas:

Pedagogo
Provas ×

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, representou um grande passo na política de ações afirmativas em nosso país. Sobre esta lei, é incorreto afirmar que:

A

No caso de não preenchimento das vagas destinadas aos estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas, estas deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

B

As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, até 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

C

O acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei é de responsabilidade do Ministério da Educação e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).

D

A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

E

No prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, o programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior, deve ser revisado, sendo de responsabilidade do Poder Executivo promover esta revisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2284158 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Psicólogo
Provas ×

Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A respeito dos Direitos dos portadores de transtornos mentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Ser tratado com humanidade e respeito e no interesse de beneficiar sua saúde.

II. Ser protegido contra qualquer forma de abuso ou exploração.

III. Ter garantia de sigilo quanto às informações prestadas.

IV. Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2281251 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Enfermeiro - Saúde Mental
Provas ×

Qual Lei Federal foi criada em 2001, com a finalidade de oferecer proteção e assegurar os direitos às pessoas com transtorno mental?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2280660 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

Provas:

Agente de Segurança Penitenciária (2º CFTP)
Provas ×

Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

É CORRETO afirmar sobre os direitos humanos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2279566 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Campina Grande-PB

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

De acordo com a Lei 10.216/2001, compreendem direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2279430 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Campina Grande-PB

Provas:

Enfermeiro - Saúde Mental
Provas ×

Assinale a alternativa que corresponde à política pública descrita no enunciado:

............................. é uma política pública de reabilitação e inclusão social que visa contribuir e fortalecer o processo de desinstitucionalização. Foi instituído pela Lei 10.708/2003 e prevê um auxílio reabilitação de caráter indenizatório para pessoas com transtorno mental egressas de internação de longa permanência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2279167 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Enfermeiro - Saúde Mental
Provas ×

Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Qual a Lei, que em 2003, instituiu o auxílio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais com história de longa internação psiquiátrica (dois anos ou mais de internação), e ficou conhecida como a Lei do Programa de Volta para Casa?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2236871 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

Provas:

Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
Provas ×

Segundo a Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, órgão de deliberação exclusivamente coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça, tem competência para analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.

B

A decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato constitutivo e deverá estar devidamente fundamentada.

C

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR será sempre membro convidado para as reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, com direito a voz, sem voto.

D

Em hipótese alguma será efetuada a deportação do estrangeiro que chegar ao território nacional para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.

E

O ingresso irregular no território nacional não constituirá impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes, expressando sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2236702 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

Provas:

Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
Provas ×

Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Consoante a disciplina da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica.), de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992, NÃO se pode afirmar que:

A

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos, sendo que, enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente, não se pode executar a pena máxima.

B

Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos, assim como, em nenhuma hipótese, pode-se restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

C

Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa, e toda pessoa, durante o processo, tem direito, em plena igualdade, de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

D

A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza e o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos em nenhuma hipótese.

E

Os processados e os menores devem em qualquer circunstância ficar separados dos condenados e dos adultos e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas ou à sua menoridade.