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Sabendo que a Constituição Federal de 1988 determina a prevalência dos direitos humanos como um dos princípios que devem reger as relações internacionais do Brasil, além de abrir a possibilidade de que direitos reconhecidos em tratados internacionais se somem aos direitos e garantias fundamentais já consagrados no texto constitucional, julgue (C ou E) o seguinte item.
Na Revisão Periódica Universal realizada em 2012, o Brasil recebeu cento e setenta recomendações nas mais diferentes áreas, como desenvolvimento e inclusão social; promoção da igualdade; educação; segurança alimentar; moradia adequada; memória e verdade; segurança, justiça e sistema prisional; e povos indígenas.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:
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“Cuidar para que as atrocidades cometidas em nome do povo não se cometam novamente é um problema internacional e um desafio que cada vez mais os países de todo o mundo têm tido de enfrentar”.
(BEATY, David. A Essência do Estado de Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 2)
O enfrentamento de tal problema perpassa pela defesa:
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A observância dessas diretrizes é obrigatória pelo Departamento de Polícia Federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Força Nacional de Segurança Pública, mas não pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
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Poderão ser usadas algemas, como precaução contra fuga durante uma transferência de preso, desde que sejam retiradas quando este comparecer perante uma autoridade judicial ou administrativa.
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